O inacreditável site que faz, literalmente, leilões online de causas para advogados

Eis que surge um site que oferece online um serviço quase que inacreditável, que viola o atual Código de Ética e o Estatuto frontalmente, afora a vulneração da dignidade da profissão: um site que faz leilões online de causas para advogados.

É isso mesmo: o site instituiu um sistema em que os advogados oferecem seus serviços e disputam entre si os clientes.

O mercantilismo da advocacia em seu estado mais bruto, apresentado na forma de leilão de causas!

O site é o "Justiça Seja Feita": http://www.justicasejafeita.com/

Como funciona?

Pelo o que eu entendi, o site oferece ao jurisdicionado um espaço para a descrição de um problema qualquer passível de patrocinado por um advogado em Juizados Especiais Cíveis. Possivelmente os idealizadores do site acham que, por ser direcionado para juizados especiais, onde as partes não precisam de advogados em causas de até 20 salários mínimos, podem instituir um serviço em que advogados disputam entre si, por leilão, as causas oferecidas.

Não pode!!

Pois bem! Vejam a imagem da página principal:

Uma pessoa que precise de um advogado deixa sua queixa no site, no espaço "relate sua causa".

Já os advogados buscam por causas ao clicarem no espaço "Quadro de Causas".

Ao clicar em "Quadro de Causas" aparecem uma série de causas em aberto, com o relato dos problemas feitos pelos próprios futuros clientes:

São, literalmente, centenas de relatos de problemas esperando para receber a oferta de serviço de um advogado.

Ao clicar em "fazer oferta", aparece o seguinte quadro:

E aí temos o absurdo!

O advogado que está oferecendo seus serviços informa o preço que pretende cobrar, indica a "taxa de sucesso", como se a advocacia fosse uma atividade fim e não atividade meio, onde NÃO se pode prometer o sucesso, e ainda estipula o tempo em que entregará a petição, talvez só se desincumbindo do trabalho de elaborar a petição, sem se envolver no andamento da causa.

O advogado também deve descrever a forma como seu trabalho pode ajudar na resolução da causa.

Após cumprir essas etapas ele "envia a oferta" e, claro, movimenta o negócio.

E cada causa, pelo o que entendi, pode ser disputada pelos advogados em função das ofertas feitas, cabendo ao cliente escolher a que lhe parecer mais apropriada.

Ou seja, a tão odiada barganha feita pelos dos clientes sendo parte de um sistema de leilão entre advogados, ajudando a AVILTAR ainda mais a cobrança dos honorários.

Como funciona o modelo de remuneração do próprio site eu ainda não entendi. Aparentemente isto, até este momento, não é feito, de acordo com os termos de uso.

A parte sublinhada mostra que, em qualquer momento, o "Justiça Seja Feita" pode cobrar dos envolvidos tarifas ou novas cobradas para, é claro, custear o serviço.

Geralmente sites em fase "beta" não cobram pelos serviços, só o fazendo quando têm um fluxo maior de interessados.

O pior nisto tudo está no fato dos advogados cadastrados poderem ser avaliados pelos seus clientes por "estrelinhas";

Esse é, sem a menor sombra de dúvida, um serviço de angariamento de causas, VEDADO pela Lei 8.906/94:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

IV ? angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

O site atua como terceiro no sistema de captação de clientes, e o advogado que o utiliza, ao meu ver, incorre em falta ético-profissional.

Ele é um agenciador de causas, mas como muito provavelmente é mantido por uma pessoa jurídica, não incorreria, em princípio, em uma falta ética propriamente dita, exceto, talvez, se seus idealizadores forem também advogados.

O serviço oferecido é empresarial, sujeito às relações de consumo, mantendo uma relação jurídica bem complicada tanto com o jurisdicionado como com os advogados. Ele literalmente funciona como um "puxador" de clientes online, em uma analogia como os puxadores que ficam defronte uma delegacia do trabalho em busca de clientes para escritórios trabalhistas, por exemplo.

Esse site é, sem a menor sombra de dúvida, um puxador online de clientes para advogados.

Eu, pessoalmente, vou notificar o TED da OAB/DF e aguardar as providências contra esse site.