O edital pode impor exigência sem previsão legal?

Na esteira da "confusão" do edital da Defensoria Pública do Tocantins e a possibilidade da exigência de requisito não previsto em lei, segue um link para uma postagem do prof. Rogério Neiva sobre o tema: O Edital pode Impor Exigência sem Previsão Legal? O post dele é interessante pois o STF já entendeu que sim, o edital pode exigir um requisito que não tenha expressa previsão legal. De repente, se o pessoal da Defensoria tivesse lido isso antes... Para saber mais: Concurso para analista da Defensoria Pública de Tocantins exigirá aprovação no Exame da OAB Defensoria Pública do Tocantins volta atrás e retira exigência de inscrição na OAB em seu concurso para analista