Naufraga a pretensão de Jair Bolsonaro para agilizar PL que acaba com a taxa de inscrição no Exame da OAB

No último dia 6 de maio o Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) apresentou um requerimento para desapensar o PL 8.220/14 (que trata do fim da taxa de inscrição do Exame de Ordem) do PL 5054/05 (Projeto que reúne todos os demais projetos que tratam do Exame de Ordem) para aquele tramitar sozinho e ter seu mérito analisado de forma independente.

Tratei deste tema no post Bolsonaro tenta agilizar votação do PL que acaba com a taxa de inscrição no Exame de Ordem e ainda estimei que o pedido dele tinha chances de ser deferido.

Errei!

O requerimento foi indeferido pela Mesa da CCJ em razão das matérias que tramitam em conjunto guardarem pertinência temática, ou seja, têm um tema só, o próprio Exame de Ordem.

Confiram o despacho:

Assim reza o Art. 142 do Regimento Interno da Câmara:

Art. 142. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Câmara, observando-se que:

I ? do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões contado de sua publicação;

II ? considera-se um só o parecer da Comissão sobre as proposições apensadas.

Parágrafo único. A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia ou, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição.

Isso, de toda forma, representa apenas uma pequena derrota para os parlamentares que lutam pelo fim da prova, e atrapalha um pouco as pretensões do Bolsonaro para atrair para si um pouco dos holofotes.

Já foi designado um novo relator para o PL 5054/05 e agora temos de esperar pelo seu relatório, substitutivo do relatório do então deputado Fábio Trad.

Infelizmente não colocaram para votação o relatório de Trad e, em razão disto, ele pode ser substituído por outro. Como o relator é aliado de Cunha, a expectativa não é das melhores quanto ao teor deste futuro relatório.

Após sua apresentação na CCJ, ele será votado na comissão. Se aprovado, irá para plenário, lá mesmo onde Cunha é presidente.

O contexto não é nada bom...