MPF/RS recomenda reabertura do prazo para isenção da taxa de inscrição do Exame da Ordem

Terça, 21 de junho de 2011

Edital limitou em 34h o prazo para que candidatos solicitassem a isenção do pagamento da taxa de inscrição para realização do exame

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) emitiu recomendação para que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) retifiquem o Edital de Abertura do IV Exame da Ordem Unificado e reabram o prazo de solicitação de isenção da taxa de inscrição em pelo menos 48 horas, preferencialmente antes do prazo final de inscrições, dia 26 próximo (domingo).

A medida do procurador da República em Caxias do Sul Fabiano de Moraes visa apurar a regularidade das disposições constantes no edital que foi publicado no dia 15 de junho de 2011 e fixou o período de inscrições de candidatos entre os dias 15 e 26 de junho, mas limitou em apenas 34 horas - das 14h do dia 15/06/2011 às 23h59min do dia 16/06/2011 - o prazo para que os candidatos solicitassem a isenção do pagamento da taxa de inscrição para realização do exame.

A taxa de inscrição do Exame da Ordem é de R$ 200,00. Foi ressaltado na recomendação que ?muitos dos interessados são egressos de universidades públicas, participantes do Prouni, detentores de financiamento educativo ou bolsa integral em universidades particulares? e foram prejudicados pela medida, já que o prazo de 34 horas para a solicitação da isenção da taxa de inscrição ?é flagrantemente desproporcional?, se comparado com o prazo total de 12 dias para a inscrição dos candidatos com condições de pagar a taxa.

A recomendação informa que ?o referido prazo para solicitação da isenção da taxa de inscrição, por ser tão curto, fere, também, o princípio constitucional da igualdade, haja vista que acaba excluindo aqueles que necessitam de condições especiais legalmente previstas para serem igualados aos demais candidatos?.

O MPF/RS lembrou ainda que no exame unificado da OAB referente ao Edital 2010_2, datado de 20 de agosto de 2010, o prazo somente se iniciou à 0h do dia 24 de agosto, ou seja, quatro dias depois e teve prazo de solicitação de 96 horas, entre 24 e 27 de agosto de 2010, incluindo a totalidade das horas de cada dia.

Fonte: MPF/RS

Para saber mais:

FGV publica lista preliminar de isentos da taxa de inscrição do Exame

Publicado o edital do Exame de Ordem OAB/FGV 2011.1