Prática Pós-Pandemia

Venham se preparar para o futuro das lides no país!

publicado em 23/03/2020 às 08h49
MP do governo permite suspensão do Contrato de Trabalho e pode cair na OAB

O presidente Jair Bolsonaro editou na noite de ontem uma medida provisória que permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública.

A medida é parte do conjunto de ações do governo federal para combater os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

Por se tratar de medida provisória, o texto passa a valer imediatamente. Contudo, ainda precisa ser aprovado pelo Congresso dentro do prazo de até 120 dias, para não perder a validade.

O governo federal defende a proposta como forma de evitar demissões em massa. A suspensão de contratos deve ser feita de modo a garantir a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador ou alguma entidade.

Essas alterações, é claro, têm um caráter temporário em função da crise. Contudo, a depender do momento em que o edital do XXXII Exame de Ordem foi publicado, poderá ser cobrada pela FGV na prova da 1ª fase do próximo Exame.

Talvez, em função do caráter verdadeiramente emergencial e nitidamente transitório desta MP, a banca resolva não explorá-la na próxima prova. Isso Deus sabe quando teremos de fato a próxima prova, pois é inevitável que a 1ª fase seja adiada.

Quando teremos a prova da 1ª fase do XXXII Exame de Ordem?

É necessário, contudo, sermos precavidos e trabalharmos com a possibilidade real desta MP ser sim cobrada já para o XXXII Exame.

Lembrando que toda inovação legislativa, para ser cobrada em uma prova, deve ser publicada antes do edital. No caso somente poderá ser cobrada a partir do XXXII Exame.

A medida provisória também estabelece que: 

1 - o empregador não precisará pagar salário no período de suspensão contratual, mas "poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal" com valor negociado entre as partes;

2 - nos casos em que o programa de qualificação previsto não for oferecido, será exigido o pagamento de salário e encargos sociais, e o empregador ficará sujeito a penalidades previstas na legislação;

3 - a suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva, mas poderá ser feito de forma individual ou coletiva;

4 - a suspensão do contrato será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica.
acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para "garantir a permanência do vínculo empregatício", desde que não seja descumprida a Constituição;

5 - benefícios como plano de saúde deverão ser mantidos.
 
Além da suspensão do contrato de trabalho e do salário, a MP estabelece, como formas de combater os efeitos do novo coronavírus:

1 - teletrabalho (trabalho à distância, como home office);

2 - suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais;

3 - antecipação de férias individuais, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes
concessão de férias coletivas;

4 - aproveitamento e antecipação de feriados;

5 - banco de horas;

6 - suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

7 - direcionamento do trabalhador para qualificação;

8 - adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Com informações do G1.

Confiram o texto da MP - Medida Provisória 927/2020



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