Medida Provisória altera o Código Civil e cria o direito de "laje"

Pessoal, saiu hoje uma Medida Provisória MUITO IMPORTANTE que poderá ser cobrada no Exame de Ordem.

A Medida Provisória 759 altera o Código Civil brasileiro e promove a criação do Direito Real de Laje, prática que já era comum, mas que ainda não se encontrava regulamentada.

Resumidamente, a alteração permite a cessão do popular ?puxadinho?. Agora será possível a existência de unidades imobiliárias autônomas no mesmo local, mas com titularidades diferentes.

Confiram a Medida Provisória 759.