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publicado em 23/12/2016 às 13h51
Medida Provisória altera o Código Civil e cria o direito de "laje"

Pessoal, saiu hoje uma Medida Provisória MUITO IMPORTANTE que poderá ser cobrada no Exame de Ordem.

A Medida Provisória 759 altera o Código Civil brasileiro e promove a criação do Direito Real de Laje, prática que já era comum, mas que ainda não se encontrava regulamentada.

Resumidamente, a alteração permite a cessão do popular “puxadinho”. Agora será possível a existência de unidades imobiliárias autônomas no mesmo local, mas com titularidades diferentes.

Confiram a Medida Provisória 759.



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