Quinta, 21 de julho de 2016
Saiu no Blog Educação Jurídica uma notícia muito boa para todos os operadores do Direito: o MEC barrou a abertura de um curso para Tecnólogo em Serviços Jurídicos interposto pela Faculdade Agronegócio Paraiso do Norte, para o município de Paraíso do Norte/PR.
Confiram:
O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União, do dia 18/07/2016, na seção 1, pag. 20, o indeferimento do pedido de abertura do curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos interposto pela Faculdade Agronegócio Paraiso do Norte, para o município de Paraiso do Norte/PR.
A decisão do MEC atende a um pleito já formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que enviou ao Órgão Ministerial parecer fundamentado da Comissão Nacional de Educação Jurídica e do Conselho Pleno da entidade contrário à abertura desse tipo de curso.
Além disso, o ?presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente com secretário-geral da OAB Nacional Felipe Sarmento, o secretário-geral adjunto da entidade, Ibaneis Rocha; o conselheiro federal pela OAB Goiás e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez? estiveram presentes no Ministério da Educação no dia 7 de abril do ano em curso, solicitando ao Ministério o fim da oferta dos cursos técnicos de serviços jurídicos, não permitindo a abertura de novos cursos.
Diante disso, a presente decisão demonstra a aceitação por parte do MEC do posicionamento indicado pela OAB. Outros pleitos da OAB serão avaliados pelo Ministério da Educação, com a análise do novo Marco Regulatório da Educação Jurídica que será apreciado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Destaca-se que a Instituição de Ensino poderá recorrer ainda da decisão do MEC junto ao CNE.
Fonte: Educação Jurídica
Trata-se, seguramente, de um posicionamento muito importante do MEC, pois pode representar o início do fim desse tipo de curso, desnecessário e potencialmente perigoso para as demais carreiras jurídicas, em especial a da advocacia.
Primeiro teríamos uma potencial pressão do mercado sobre os bacharéis e jovens advogados. Um técnico jamais poderia ganhar o mesmo que um jovem advogado, por exemplo. O problema está no fato que os salários oferecidos hoje para jovens advogado snão estão muito distantes do salário mínimo. Um técnico poderia substituir um jovem advogado, tirando o lugar dele no mercado, a um valor ínfimo, para executar tão somente serviços burocráticos.
Depois, existe o risco de técnicos em serviços jurídicos exercerem ilegalmente a profissão de advogados, oferecendo assessoria ou consultoria jurídicas, atividades privativas dos advogados em conformidade com a Lei 8.906/94. Aliás, já existem relatos neste sentido.
E, é claro, não vai demorar e quem tiver a formação em Técnico Jurídico vai querer a equiparação com os advogados, ao menos na parte de assessoria ou consultoria jurídicas.
Aqui a matemática é simples: Quanto maior o número de pessoas formadas maior a pressão política que elas podem fazer. Já temos muitos bacharéis em Direito querendo acabar com o Exame de Ordem, porque não, em um futuro nem tão distante assim, os técnicos jurídicos não podem pressionar para exercer algumas atividades privativas dos advogados? Ou mesmo requerer o direito de fazer o Exame da OAB? Ou de se juntarem com os bacharéis que querem o fim do Exame e juntos, com um maior núemro de interessados, aumentar a pressão sobre o Congresso. Ou, ainda, juntos lutarem contra o Exame de Ordem?
Boa conquista da OAB. Vamos ver se o MEC mantém esse posicionamento.