MEC alterará regras da graduação em Direito - Estágio em tribunais será obrigatório

Os novos cursos de Direito que abrirem no País serão obrigados a oferecer estágios para os alunos matriculados, disse nesta quarta-feira o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. A obrigatoriedade de estágio faz parte de uma série de mudanças que o MEC (Ministério da Educação) pretende formular com o objetivo de limitar a abertura de novos cursos na área.

Após participar de cerimônia no palácio do planalto,o ministro disse aos jornalistas que a mudança promove expansão do curso. Segundo a apuração da Agência Brasil, as novas medidas deverão ser anunciadas até o final deste mês.

? Vamos mudar a política tanto de expansão quanto de formação [dos cursos de Direito]. O estágio vai ser uma política nacional para todas as escolas de direito do País. Teremos de aprimorar os processos do curso de direito, vamos exigir estágio e tempo de prática de direito nos tribunais, ministério público, defensoria e órgãos afins. Estamos fazendo um entendimento com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre os cursos de direito e assim que a gente tiver concluído, a gente anuncia.

O MEC prepara mudanças nos cursos de Direito após ter alterado os critérios para ampliação das vagas dos cursos de medicina, anunciadas no mês passado. A criação de novos cursos de medicina no Brasil só será autorizada, a partir deste ano, em cidades predefinidas pelo MEC e depois de uma seleção de proposta através de editais.

Mercadante afirmou ter aguardado a posse da nova diretoria do Conselho Federal da OAB, na última terça-feira (12), para fechar os detalhes em torno da proposta. Na avaliação do ministro, a exigência do estágio vai melhorar o aprendizado dos estudantes.

? Precisamos ter mais critérios para expansão dos cursos de Direito e uma das exigências que nós vamos fazer, entre outras, é o estágio obrigatório. Ele [estudante] tem que ter um campo de prática antes de se formar. Se não tiver esse campo de prática, não se forma adequadamente. Os dados estão mostrando que a reprovação na OAB atinge níveis inaceitáveis. O acordo que estamos fazendo é que esse estágio no campo de prática vai melhorar muito o processo de formação dos estudantes e eles vão chegar mais preparados ao final do curso. E é esse o caminho que estamos construindo.

Para Mercadante, o fato de a maioria dos estudantes ser reprovado no exame da OAB evidencia as falhas na formação.

? Esse é o pior caminho: alguém estudar, pagar faculdade e depois não ter direito de exercer a profissão plenamente.

Fonte: R7

Vamos começar pelo fim.

Primeiro é o fato do Governo Federal ter se alinhado com a OAB. Depois de muito reclamar, parece que finalmente a Ordem vai conseguir, em parceria com o Estado, limitar a expansão dos cursos jurídicos e impor algum tipo de controle sobre a qualidade.

Ainda não dá para saber a amplitude desse controle, e, se vai incluir um parecer vinculativo da OAB sobre a abertura de novos cursos. Este sim um pleito importante que representaria um freio severo na abertura de novos cursos.

A segunda observação que façõ está na "contaminação" do ministro Mercadante. Seu discurso sobre as causas da reprovação no Exame é idêntico ao da OAB: " o fato de a maioria dos estudantes ser reprovado no exame da OAB evidencia as falhas na formação."

Não é bem assim...

Preponderantemente as falhas na formação são as responsáveis finais pelo fracasso no Exame de Ordem. Mas nós sabemos que as causas da reprovação são multifatoriais, incluindo aí falhas na concepção da prova.

Isto, para o MEC, na realidade é indiferente. Fazemos essa observação apenas para mostrar o grau de alinhamento entre MEC e OAB. Se a "contaminação" chega ao ponto de influenciar o discurso, é porque, no mínimo, a "parceria" tem uma boa consistência. Ou seja, a OAB pode encontrar suporte político para defender seus interesses na Câmara, onde o deputado Eduardo Cunha se esforça para acabar com o Exame.

Por fim, é preciso saber exatamente como se dará a implementação destes estágios. Em regra os estudantes já se submetem a estágios durante o processo de graduação, incluindo aí estágios em defensorias, tribunais e escritórios, tudo inserido na prática jurídica.

É bem provável que algumas (ou várias) faculdades de Direito não estão exigindo com rigor a prática jurídica, daí a reação do MEC com imposição desse estágio obrigatório.

Mas fica difícil especular sobre as mudanças sem maiores detalhes. Vamos aguardar a divulgação das regras.

De uma forma ou de outra, a OAB se aproximou do MEC e seus pleitos começaram a ser ouvidos.