Mais que fonte de receita

Milhares de bacharéis de Direito em todo o Brasil e também em Mato Grosso, se submeteram, no último domingo, ao Exame da OAB, buscando a certificação profissional para finalmente ingressar no mercado de trabalho.

Exigência peculiar da categoria dos advogados, o Exame da Ordem tem estado na pauta dos principais assuntos nacionais desde que foi divulgado, no início deste mês, que 88% dos bacharéis inscritos foram reprovados no último exame de 2010. Das mais de 600 universidades e faculdades de direito do país, segundo dados da própria OAB, nada menos que 90 delas não tiveram sequer um aluno egresso aprovado no referido certame, números esses que falam por si só.

A questão é plural e possui inúmeros aspectos a ser observados, desde a qualidade do ensino jurídico no país, passando pelo ensino médio e fundamental, pela legislação - ao exigir o exame -, até os critérios adotados pela OAB para a sua realização.

Há quem defenda que a exigência do exame é uma exorbitância e pura reserva de mercado, vez que outras categorias, como engenheiros, economistas, jornalistas e até mesmo os médicos, não necessitam passar por uma prova de proficiência, como no caso dos advogados, para exercer a profissão.

De minha parte, creio que um dos problemas centrais está na atitude da OAB como instituição responsável pelo exame. Em certo sentido, a OAB lucra com baixa qualidade no ensino jurídico, uma vez que o instituto tem se constituído em uma de suas principais fontes de receita, por meio da arrecadação das taxas de inscrição.

Ao fazer vistas grossas para a qualidade dos cursos jurídicos, especialmente os de graduação ? cada vez mais ofertados por instituições privadas ? a OAB lucra com parcerias meramente financeiras com estas empresas, além do financiamento de chapas em época eleitoral por faculdades de Direito a determinados grupos políticos com atuação classista.

Embora não admitam, é cada vez mais comum o financiamento de chapas que disputam as seccionais e até subsecções da OAB por faculdades privadas e cursos preparatórios criados especialmente para o Exame da OAB. Com qual interesse, não é difícil imaginar.

Não parecem sérias as eventuais críticas que a OAB faz à qualidade do ensino jurídico, na medida em que se pode observar o grande número de diretores e conselheiros da instituição ?vendendo? aulas nestas Instituições de Ensino Superior.

Esse é um caso que se pode verificar, por exemplo, na seccional da OAB de Mato Grosso, e que gera uma clara relação de conflito de interesses: como diretores e conselheiros que trabalham para estas empresas terão condição de fiscalizá-las ou cobrar que ofereçam qualidade de ensino condizente com a necessidade do mercado? Como pode a OAB criticar a qualidade do ensino jurídico se muitos dos seus membros são professores nessas Instituições de Ensino Superior, e até mesmo nos cursinhos preparatórios para o Exame? Só o cinismo pode permitir isso.

Em Mato Grosso tivemos também uma situação inusitada, e que nos faz questionar a existência não só do ?estelionato educacional?, mas também o ?estelionato da certificação profissional?. Tenho copia de um oficio assinado pelo presidente da comissão regional de exame de ordem, onde ele reconhece expressamente, que as provas não estavam sendo corrigidas na sua integralidade. Isso é extremamente grave, e coloca em xeque não apenas o resultado de aprovados e reprovados, mas principalmente a seriedade do exame.

O exame da OAB não é apenas uma questão de exercício da profissão dos advogados, interna corpori. É questão de cidadania, que envolve qualidade do ensino, direito do exercício profissional, e o próprio Estado Democrático de Direito.

Necessitamos urgentemente tratar o tema Exame da Ordem com mais republicanismo, com mais transparência, e focados estritamente nos contornos sociais e jurídicos que o envolvem. A sociedade não merece que a OAB enxergue no Exame da Ordem apenas como uma fonte de receita e sinecuras. Custa muito caro - ao Estado e às famílias ? formar um bacharel para ser reprovado sem sequer ter sua prova corrigida.

LUCIANA SERAFIM*

(*) LUCIANA SERAFIM é advogada e presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso (AATRAMAT). E-mail: lucianaserafim_adv@terra.com.br

Fonte: Circuito Mato Grosso