Justiça decide que advogado não pode usar Google Ads para fazer publicidade

Um advogado impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional DF), e outras autoridades da OAB/DF, com o objetivo de poder utilizar a ferramenta Google Ads.

Segundo consta no relatório da sentença da 14ª Vara Federal, o impetrante alegou que utilizaria o Google Ads apenas pelas redes de pesquisa, ?padronizadas, simples e sóbrias, com a utilização de anúncios no Google, indicando somente o nome do advogado, a especialidade, o telefone, uma descrição curta e concisa e o site?, como meio de formação da sua carteira de clientes.

Contudo, a parte autora afirma que o TED-OAB/DF manifestou-se pela proibição de qualquer tipo de publicação no Google Ads. No entendimento do advogado, tal atitude prejudica a possibilidade de conquista de clientela ?pelos mais jovens e necessitados advogados e não ser consentâneo com a evolução tecnológica da atualidade?.

O juiz federal Waldemar Claudio de Carvalho, titular da 14ª Vara da SJDF, analisou o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n 8.906/94), na parte que trata da ética do advogado. No art. 33 está disposto que ?O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina?. No parágrafo único consta que o referido código ?regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade (...)?.

O magistrado ressaltou que ao editar o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil fixou, entre outras, a seguinte regra deontológica fundamental: ?O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização?.

Confira AQUI a íntegra da sentença que denegou a segurança, extinguindo o feito, com resolução do mérito.

Fonte: TRF1