Juíza proíbe estagiário de Direito de sentar à mesa em audiência

Assim reza o Art. 3º da Lei 8.906/94:

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º (...)

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Pois é! O estagiário, esse ser sofrido bem conhecido por nós, pode praticar os atos privativos do advogado quando sob a tutela e em conjunto com seu patrono.

Certo?

Para a juíza da 3ª Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande, Eulice Jaqueline da Costa Cherulli, não!

Ela impediu o estudante do 10º semestre de Direito, Fernando Roberto do Nascimento, da faculdade Unic Pantanal, do Mato Grosso, de sentar à mesa de audiência durante instrução de uma ação onde ele atuava como estagiário.

Fernando, que tem inscrição provisória na OAB/MT, estava devidamente assistido por um advogado, e mesmo assim foi proibido de sentar à mesa.

A juíza, ao iniciar a audiência, perguntou se ele era estagiário. Ao dizer que sim, a juíza determinou que ele saísse, pois somente o advogado poderia ficar ali. O estagiário se retirou surpreso, pois já havia participado de vários outras audiência, incluindo aí um tribunal do juri.

A magistrada ainda disse que foi bem simpática com o jovem estagiário:

Relatou ainda que não quis ser antipática com o estagiário e que foi muito elegante com ele.

"Abri a audiência, perguntei a ele se era advogado ele me respondeu que era estagiário. Diante disso, fui alertá-lo para que não sente à mesa, pois em outras comarcas já recebi muitas reclamações sobre a participação direta do estagiário. Falei isso para evitar que ele passe por algum constrangimento. Só estou cumprindo o Estatuto da OAB"

Segundo ela, uma decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP embasaria seu posicionamento.

A decisão não fala do estagiário agindo sob a tutela de um advogado e sob a orientação deste, mas sim de um estagiário que atua como "auxiliar", aparentemente sem estar em conjunto com seu patrono.

Enfim...

A vida dos estagiários não é nada fácil, e talvez nunca venha a ser mesmo.

Com informações do Mato Grosso Notícias