IX Exame de Ordem ? Recurso para a questão 45 (prova amarela)

Quarta, 26 de dezembro de 2012

A professora Cristiane Dupret elaborou um modelo de recurso para a questão 45 da prova amarela. Confiram:

A alternativa correta foi a letra D, de acordo com o gabarito oficial:

?O período do estágio de convivência prévio a adoção internacional deverá ser cumprido no Brasil e terá prazo mínimo 30 dias, ao passo que para a adoção nacional inexiste prazo mínimo, podendo, inclusive, ser dispensado na hipótese de prévia convivência familiar em decorrência da guarda legal ou da tutela?.

No entanto, a referida questão não possui assertiva correta.

Vejamos o que dispõe o artigo 46 da Lei 8.069/90 (estatuto da Criança e do Adolescente):

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.

Desta forma, como a questão se referiu, de forma ampla e genérica, à possibilidade de dispensa do estágio de convivência na hipótese de prévia convivência familiar em decorrência da guarda legal ou da tutela, merece anulação, pois o fator mais importante para a dispensa é o tempo suficiente de convivência com aquele que detém a guarda legal ou a tutela, de forma que se possa avaliar a conveniência da constituição do vínculo.