Segunda, 25 de julho de 2011
Segue um link com a petição inicial do RE 603583, que argui a inconstitucionalidade do Exame de Ordem. Cliquem no link abaixo:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO c/c IMISSÃO DE POSSE com pedido de antecipação dos efeitos da tutela