Quarta, 27 de março de 2013
O Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular divulgou hoje (22) nota que critica a suspensão de vestibulares e o "congelamento" da abertura de novos cursos de direito. As decisões são fruto de acordo assinado esta manhã pelo Ministério da Educação e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com o fórum, as medidas são "paliativas e não resolvem o problema nem dos cursos de direito nem de qualquer outro".
O setor particular de ensino superior diz que é favorável à oferta de cursos com qualidade e ao processo de avaliação baseado no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) - que reúne informações do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e das avaliações institucionais e dos cursos para orientação institucional de estabelecimentos de ensino superior e para embasar políticas públicas.
"Se existe algum curso que não oferece um padrão de qualidade adequado, o MEC também é responsável, tendo em vista que, ao liberá-lo para funcionamento, faz uma avaliação prévia para constatar as suas condições de funcionamento", informa a nota.
O acordo prevê a cooperação técnica entre MEC e OAB na criação de grupo de estudos para que seja elaborada uma nova política regulatória para o ensino jurídico. O acordo tem vigência de um ano, a contar da data de assinatura, e poderá ser prorrogado.
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou que até a definição da nova política de regulação, o MEC não vai autorizar a abertura de novos cursos de direito. Os cursos que apresentarem deficiências seguidas com base nos indicadores do Índice Geral de Cursos (IGC) e Conceito Preliminar de Curso (CPC) não poderão abrir novas vagas.
Segundo a nota divulgada pelo fórum, "o processo de avaliação adotado pelo MEC é baseado em conceito preliminar que não condiz com a real qualidade dos cursos". Além disso, "com base no resultado dessa avaliação, não podemos afirmar se o curso tem qualidade ou não. A curva de Gaus utilizada pelo MEC só evidencia se o curso é melhor ou pior ao compará-lo com os demais".
Conforme divulgado pelo Ministério da Educação, atualmente, o país tem 1,2 mil cursos de direito, com 800 mil matrículas em todos os anos da graduação. De acordo com o último censo do ensino superior, das 220 mil vagas autorizadas, 162 mil foram preenchidas. Segundo a pasta, há 100 cursos aguardando autorização para serem abertos. Em 2011, o MEC suspendeu cerca de 11 mil vagas de 136 cursos de direito que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações da pasta.
Fonte: Agência Brasil
O Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular não tem o menor direito de reclamar de nada. Não é segredo para ninguém o ensino precário oferecido por um sem-número de faculdades de Direito Brasil afora.
Lembro-me bem da história de uma certa faculdade daqui do Distrito Federal, onde um grupo de professores foi dispensado numa tacada só. E por quê? O MEC havia começado o processo de reconhecimento dessa instituição - e esses professores foram mandados embora para que professores doutores fossem contratados, em um movimento visando enquadrar a faculdade dentro dos critérios do MEC.
Ou seja, quando não há necessidade, professores especialistas dão conta do recado, quando há, eles são substituídos por doutores até o reconhecimento ser obtido.
Naturalmente, concluído o processo de reconhecimento, os professores doutores foram dispensados, dando lugar novamente para os professores especialistas. A hora-aula destes últimos sai mais em conta do que a hora-aula daqueles, e ensino superior no Brasil, antes de tudo, é preponderantemente um business.
A grande verdade é que o MEC não tem infraestrutura para fiscalizar todas as IES, e a prática acima não é nenhuma novidade - muitas delas já se valeram desse artifício para ganharem o reconhecimento do MEC.
Há histórias que, de tão interessantes, até parecem lendas, como a da faculdade, também aqui no DF, que alugou livros para sua recém-inaugurada biblioteca (só para o evento de inauguração). Claro! Depois os livros foram devolvidos. Pior são aquelas que alugam os livros na véspera de alguma fiscalização do MEC.
Ademais, o MEC tem um sistema de fiscalização que só pode ser chamado de precário, e isso com extrema boa vontade.
O resultado nós conhecemos bem.