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publicado em 15/04/2021 às 11h05
IMPORTANTE: Direito Digital e Financeiro vão entrar no Exame de Ordem

Foi publicado hoje no D.O.U a homologação de um parecer da Câmara de Educação Superior no Conselho Nacional de Educação (CES/CNE), atendendo a um ofício do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, para alterar o inciso II do artigo 5º da Resolução CNE/CES nº 5/2018, que correponde às Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito (DCNs de Direito).

Na proposta, a inclusão entre as disciplinas obrigatórias dos cursos de Direito o Direito Financeiro e o Direito Digital.

E a proposta foi APROVADA.

Ou seja: Direito Financeiro e Direito Digital farão parte das disciplinas obrigatórias do Exame de Ordem.

 

Para quem não sabe, o conteúdo do Exame da OAB é exatamente regido pelas resoluções do CNE. Ainda está valendo a Resolução nº 9 de 2004.

Informações importantes sobre o Exame de Ordem

A nova resolução deveria ter entrado em vigor em dezembro de 2020. Contudo, a pandemia fez o CNE adiar a entrada em vigor da nova resolução em um ano, ou seja, dezembro de 2021.

Após isso a OAB deverá aprovar um novo provimento sobre o Exame de Ordem, e aí sim incluir essas disciplinas.

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Por serem obrigatórias na graduação, a OAB também é obrigada a introduzi-las no Exame de Ordem.

Isso ocorrerá somente em 2022. 

Até o momento teríamos a inclusão, certa, de Direito Previdenciário e Eleitoral. Agora, com a alteração de hoje, Direito Financeiro e Direito Digital também deverão ser cobrados.

 

Confiram como ficou o artigo 5º com a publicação de hoje no D.O.U.:

As discussão sobre as mudanças no Exame de Ordem devem acontecer somente em 2022. Agora, em 2021, além da pandemia, temos também as eleições da em toda a Ordem. Acho altamente improvável termos qualquer debate sobre este tema.

De toda forma, fica aí a dica: em breve, possivelmente em 2022, o Exame de Ordem vai mudar.



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