Governo pressiona por aprovação de cotas para negros em concursos públicos

Terça, 14 de janeiro de 2014

dilma

A pressão do Executivo pela aprovação do projeto de lei que prevê a reserva de 20% das vagas de concursos públicos para negros (PL6738/13), um dos trunfos eleitorais da presidente Dilma Rousseff, deve fazer com que a proposta corra entre as comissões e saia da Câmara dos Deputados ainda em fevereiro, na volta do recesso. Na Casa, o PL já foi aprovado por duas comissões, de Direitos Humanos e Minorias e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Agora, só resta o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que a proposição siga para o plenário e, depois, para a avaliação do Senado.

De acordo com o relator do projeto na CCJ, o deputado Leonardo Picciani, a primeira reunião, em fevereiro, será para eleição do novo presidente da comissão e, logo em seguida, o PL 6738/13 deve ser colocado em pauta. "O relatório está pronto. Nós teríamos condições de ter votado a proposta na última semana antes do recesso, mas em razão de outras matérias que surgiram na pauta, acabaram adiando", pontuou o parlamentar.

No relatório, Picciani é favorável à constitucionalidade do projeto e de parte das emendas. Ficam na proposta que será encaminhada ao projeto, por exemplo, as emendas que estendem as cotas aos cargos em comissão e ampliam a reserva para 30%, incluindo indígenas. Ficam excluídas as tentativas de fazer com que o projeto vigore por tempo indeterminado, o aumento das cotas para 50% e a extensão para os poderes Legislativo e Judiciário. O deputado considerou estas últimas inconstitucionais.

Fontes da Câmara dos Deputados afirmam que a pressão do Executivo pela votação favorável ao projeto inicial é grande. Não à toa, muitos dos deputados com opiniões conhecidamente contrárias à proposição acabaram votando favoravelmente ao PL. O relator do projeto, no entanto, discorda e diz não acreditar que a pressão atrapalhe nas decisões dos parlamentares. "Quem é contra, vai votar contra. Apesar de, na CCJ, eu já ter percebido que ampla maioria é a favor da proposta", garante. "Não acredito que a pressão do governo seja tão lavada assim, a maior pressão é o fato de o PL estar tramitando em regime de urgência", completa.

Como está em caráter de urgência, o projeto bloqueia a pauta após 45 dias sem votação. No Senado, o PL deve tramitar em todas as comissões concomitantemente, como ocorreu na Câmara.

Fonte: Dzai

Esse projeto é INCONSTITUCIONAL!

A competição em concursos públicos deve primiar em especial pela mais absoluta igualdade de condições entre os candidatos, exatametne para escolher, nem mais, nem menos, OS MELHORES, e estes devem ser escolhidos por processos seletivos cegos para cores, sexos, idades ou quaisquer outras características de ordem pessoal, EXCETO, a capacidade técnica, sob os olhos da própria administração, visando o correto e efetivo exercício no cargo público pretendido.

O que importa, ao fim, é o potencial de trabalho do profissional, e nós sabemos que NENHUM critério de ordem racial torna uma ou outra pessoa melhor que as demais. Um branco, um mulato, um negro ou um oriental, sob este prisma, são absolutamente iguais.

Ademais, não compete ao Estado se fazer representar de qualquer forma com olho na composição étnica do país. Ao Estado há a incumbência de agir sempre sob os paradigmas constitucionais da impessoalidade, legalidade, publicidade, moralidade e eficiência, sem se importar com a composição racial dentro de sua própria estrutura. A verificação de competência é estritamente de ordem intelectual (e também física, em alguns casos específicos, como a prova para as polícias, por exemplo), dentro de um plano de igualdade FORMAL!

Resumindo meu ponto de vista: quando o assunto é concurso público (ou exame de ordem) a igualdade tem de ser absoluta e aferível ali, exclusivamente no momento da seleção, independentemente de raça, gênero ou qualquer outro critério.

Mas o governo da presidente Dilma está mais interessado, tal como mostra a reportagem, em conseguir votos do que em primar pelo respeito a MILHÕES de concurseiros que serão prejudicados com essa medida, repito, inconstitucional.

Não guardem ilusões: esse projeto vai ser aprovado! O rolo compressor eleitoral conseguirá isso.

Só resta saber se o STF vai depois derrubá-lo.