Gilmar Mendes quer adiar a entrada em vigor do Novo CPC!

Hoje foi publicada uma notícia muito preocupante sobre o Novo CPC. O Ministro Gilmar Mendes estaria articulando para esticar a vacatio legis do Novo CPC de 3 a 5 anos.

Pior! Ele teria o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. O ministro Marco Aurélio Mello também estaria apoiando essa iniciativa.

A principal argumento do ministro está no fato das novas regras criarem mais trabalho, e uma consequente sobrecarga, ao trabalho do Supremo, pois hoje a admissibilidade dos recursos fica ao cargo das instâncias inferiores, e no Novo CPC passaria a ser do próprio STF.

O CFOAB publicou há pouco uma nota questionando tal pretensão, prejudicial, com certeza, para todos os operadores do Direito.

Confiram:

Deu na Folha: OAB contra adiamento do novo CPC

A Folha de São Paulo traz, em sua edição de hoje (23), matéria sobre o posicionamento contrário da OAB à proposta do ministro Gilmar Mendes de adiamento da vigência do novo CPC.

Confira:

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, rebateu nesta terça-feira (23) proposta do ministro Gilmar Mendes de adiar em até cinco anos o início do novo CPC (Código de Processo Civil).

"O novo CPC foi construído para unir celeridade com segurança jurídica. A sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos. Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão deste desejo", disse Coêlho.

Sancionado em março, o prazo para que o novo código entre em vigor é de um ano, ou seja, março de 2016. Como a Folha revelou nesta terça, Mendes propõe que o período seja ampliado em 3 a 5 anos.

A ideia é alterar o início da vigência via projeto de lei, o que está sendo costurado pelo ministro no Congresso. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi procurado por Mendes e disse que vai apoiar a proposta.

A principal crítica do ministro é que as novas regras vão sobrecarregar o trabalho na corte. Hoje, quem decide se o recurso "sobe"" ou não é o tribunal de origem. Agora, caberá aos ministros da suprema corte opinarem se admitem os recursos.

Coêlho diz que a retirada da admissibilidade pelo presidente do tribunal dos recursos ao STJ e ao STF não foi formulada pela OAB. E diz que, se os tribunais superiores entendem que tal medida vai inviabilizar seu funcionamento, " mais adequado é apenas alterar esta regra, possibilitando que o novo CPC entre em vigor no prazo previsto".

O ministro Marco Aurélio Mello faz coro aos argumentos de Mendes. "Agora veio essa novidade de não se ter o juízo primeiro, e o recurso subir imediatamente ao STF e ao STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Sob minha ótica, não é uma evolução, é um retrocesso", critica.

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, disse que o tribunal estará preparado para receber o novo código dentro do prazo estabelecido pelo Congresso. "A ideia é montar uma equipe com um assessor de cada gabinete para fazer uma triagem", diz.

A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do STF Luiz Fux antes de ser submetida aos congressistas. A discussão durou cinco anos.

Relator do novo CPC no Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que a matéria foi consenso entre as duas Casas legislativas e que cabe ao Congresso dar a última palavra.

"A observação do ministro [Gilmar Mendes] é relevante e poderá ser apreciada pelo Congresso. Mas não acho necessário adiar."

Fonte: OAB

Sinceramente, eu acho difícil o adiamento. Talvez a proposta seja um "balão de ensaio" para forçar exatamente a aprovação de um projeto de lei que modifique o critério de admissibilidade dos recursos.

Se a vacatio legis for mesmo prorrogada, vamos passar a viver um um ambíguo sistema educacional, jurisprudencial e doutrinário dúplice, com doutrina tanto para o antigo como para o novo. Isso não interessa a seu ninguém!

Vamos torcer para essa ideia não passar de um balão de ensaio.