GDF sanciona piso salarial para advogado empregado no setor privado

Brasília, 06/02/2012 - O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sanciona hoje (06), na sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, o projeto de lei nº 686/11, que institui o piso salarial dos advogados empregados no setor privado. A proposta foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF no dia 14 de dezembro de 2011 e traz importantes ganhos à categoria, pois não havia um piso estabelecido por lei para os advogados. Após ser sancionado, o texto seguirá para publicação no Diário Oficial do DF.

Apresentada pelo Executivo, a iniciativa do projeto partiu do OAB-DF. A proposta estabelece um piso de R$ 1.500,00 mensais para uma jornada de 20 horas semanais, e de R$ 2.100,00 mensais para a jornada de 40 horas semanais ao advogado empregado privado. Prevê, ainda, o reajuste em cada primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

"É claro que o valor ainda não é satisfatório, mas é o possível dentro da realidade de mercado que nós temos", explica o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo. "Estamos acostumados a testemunhar anúncios nos classificados com valores aviltantes de remuneração de advogado empregado. Com a sanção do projeto, a realidade do advogado vai mudar e a tendência é avançarmos cada vez mais para chegarmos a um salário que possibilite ao advogado empregado um mínimo de condição de existência digna", acrescentou.

Fonte: OAB/DF

Trata-se, de fato, de uma vitória da OAB/DF. O advogado empregado na iniciativa privada, em todo o Brasil, sofre com as baixas remunerações.

A colocação no mercado de trabalho e o jovem advogado é um assunto recorrente em qualquer gestão das seccionais, principalmente no período eleitoral, afora o fato de cada seccional possuir sua Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante.

Isso não surpreende, pois os jovens advogados formam um numeroso grupo dentro da classe.

Uma das principais queixas dos jovens advogados, afora a dificuldade na colocação profissional, são os baixos valores exatamente no início da carreira.

Uma vez publiquei no Blog um post sobre um anúncio nos classificados do Correio Braziliense reproduzindo uma oferta de emprego para advogado assistente:

"ADVOGADO ASSISTENTE PARA AÇÕES de cobrança salário R$ 850 + vt + va"

Lembro-me que no no começo de 2010  publiquei outra postagem, no antigo Blog, sobre um outro anúncio nos classificados online Correio Braziliense, com um conteúdo verdadeiramente chocante:

"Oferta de emprego Oferta publicada em 12/07

Nível Superior

Produto/Serviço: MOTOBOYCOMOAB Preço:

ESCRITÓRIO ADVOCACIA MOTOBOY COM OAB contratamos. Interessados enviar curriculo para XXXXXXXXXXXX@gmail.com"

Motoboy com OAB! Antes tivessem escrito Advogado com moto. Verdadeiro sinal de áridos tempos.

Um amigo meu, Dr. Fabrício Mota, uma vez fez a seguinte consideração em um debate sobre a remuneração dos jovens advogados:

"é a "lex mercatoria" que impera... O sistema remuneratório da iniciativa privada segue um princípio básico do capitalismo: o valor está na raridade. A regra é simples até... Muitos advogados no mercado = remunerações mais baixas."

"muitos dos membros de qualquer administração (passada e presente) são donos de escritórios. Portanto, somente a pressão "popular" (no caso aqui, do eleitorado da OAB) é que pode mudar essa situação."

"sempre que a remuneração é regulada por atos normativos, o mercado também se adapta a essa intervenção no domínio econômico: piso salarial, logo que implementado, fatalmente gera mais demissões, maior enxugamento de estrutura, condições de trabalho mais cruéis para os que "sobrevivem" no emprego"

Essas observações, feitas com propriedade, demonstram um embate entre o "sistema" (o mercado), e as necessidades dos jovens advogados. Criar um piso, por força de normatização, necessariamente gerará um impacto no orçamento dos escritórios, dos empregadores, e isso implicará, muito possivelmente, em demissões como refleto de ajustes para se equilibrar a balança contábil.

Remuneração baixa é a regra em um mercado saturado.

Além disso, como profissionais liberais, os advogados competem entre si pelo jurisdicionado, acarretando nas implicações naturais de qualquer competição - concentração / exclusão de mercado.

E o Exame de Ordem está exatamente na raiz desse debate.

Isso porque a competição, e seu inerente sistema de exclusão, já se inicia no próprio Exame da OAB. Pois se o advogado sente na pele as dificuldades da inclusão profissional, o que falar dos bacharéis que ainda não conseguiram passar pelo Exame?

Indo além - como a OAB, órgão de classe dos advogados, estabelece o grau de dificuldade do Exame de Ordem diante das necessidades do mercado e  em face das demandas dos advogados? A resposta é uma só: dificultando ao máximo a prova. E o faz pela própria lógica do sistema, visando mantê-lo operacional.

Uma prova difícil, mais do que um controle do mercado para os advogados, representa a própria sobrevivência política da OAB. Qual gestão suportaria a pressão de dezenas de milhares de advogados com dificuldades de colocação profissional? Que gestão lutaria por um teto salarial para atender demandas que o mercado jamais conseguiria suportar?

Aqui a OAB/DF inovou, e nisso está de parabéns!

Fica a pergunta: as outras seccionais se mobilizarão também?

Talvez não tão cedo. O Distrito Federal, agora, tornou-se um pequeno laboratório sobre as práticas de mercado na advocacia. Vamos ver com a nova Lei impactará no mercado e, a partir daí, seus reflexos nas demais regiões do país.

E vocês, futuros advogados (ainda neste ano, se Deus quiser), já poderão votar nas próximas eleições, que ocorrerão em novembro, se não me engano.

Olhem com calma as propostas dos candidatos. Vocês, jovens advogados, têm um peso imenso dentro do sistema eleitoral da OAB. Pensem nisso!