Gabarito extraoficial escrito de Direito Civil

Segue o gabarito extraoficial da prova de Direito Civil, elaborado pelos professores da equipe de Cristiano Sobral:

Peça Processual Inicial de usucapião especial urbano. Fundamentos processuais- arts. 941 e seguintes do CPC combinados. 282,283 e 39, I do CPC. Rito: sumário. Art. 275 do CPC. Endereçamento art. 95 do CPC. Vara cível da cidade de Condonópolis no estado de Tocantins. Qualificação da partes: Autor: Noberto da Silva Réu: Cândido Gonçalves. Simulação da juntada da procuração, bem como do endereço profissional do advogado. Prioridade de tramitação: lei 10.741/03 , art. 71 1211-A do CPC. Pedido de gratuidade judiciaria- lei 1060.50, art. Segundo parágrafo único. Resumo dos fatos- apontar os dados que a questão informou. Fundamentos- 1240 do CC/02, lei 10.257-01 art. Nono Art. 183 da CF. Simulação da juntada de documento indispensável, qual seja a plana do imóvel. Pedidos Procedência dos pedidos da presente inicial  a fim de que seja declarada a propriedade do imóvel ao autor; Citação do réu para apresentar resposta de acordo com 213 do CPC; Citação dos confinantes 942 e 232 do CPC; Intimação dos representantes legais da fazenda publica da união, estados, DF e municípios. Art. 944 do CPC; Intimação do MP 944 do CPC ; Indicação dos meios de prova. Condenação da parte contrária em honorários e despesas processuais; Valor da causa o valor.... Estimado para efeito de lançamento de imposto. 259, VII do CPC. Rol de testemunhas... QUESTÃO 1 Letra a- fundamento: art. Sexto, inciso sexto, art. 12, bem como art. 18 todos do CDC. Letra b- Não. Fundamentos encontrados no art. 27 do CDC. Letra c- Sim. Art. 17 do CDC (consumidor por equiparação). Letra d- Sim para ambas as perguntas com fundamento do art. 101 do CDC. QUESTÃO 2 Letra a- Não. Considerando que o recurso fora interposto de forma prematura e não houve posterior ratificação pelo recorrente, o recurso especial será inadmissível nos termos da súmula 418 do STJ. Letra b- Em caso de não admissão será cabível agravo nos próprios autos no prazo de 10 dias a teor do que dispõe o art. 544 do CPC. Vale ressaltar que a petição será dirigida ao presidente do tribunal de origem e não dependerá do pagamento de custas e despesas postais. QUESTÃO 3 Letra a- Não. Art. 1331 parágrafo primeiro do CC.