Gabarito extraoficial da prova de Direito Constitucional

Segue o gabarito extraoficial elaborado pela professora Flávia Bahia.

Confiram a prova de Constitucional: Prova de Constitucional

Segue o gabarito:

SUGESTÃO DE GABARITO DIREITO CONSTITUCIONAL

PEÇA:

Ação ordinária (anulatória) com pedido de antecipação de tutela.

Art. 282, 273, ambos do CPC.

Autor: Mévio

Réu: União Federal

Órgão competente: Justiça federal de 1° grau (art. 109, I, CF/88)

Fundamentação principal: Princípios da Igualdade, da Legalidade, Direito à educação. (art 5°, I e II, art. 206, da CF/88).

Caso seja desconsiderada pela Banca a opinião do advogado Tício a respeito da produção de prova pericial complexa, bem como dos depoimentos, é possível que o MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de cautelar) também seja aceito como uma das peças.

 

QUESTÃO 1

a)     Inconstitucionalidade formal subjetiva, art. 61, ?1°, II, a, da CF/88. Violação ao princípio da simetria. Iniciativa privativa do Governador. A sanção não convalida o vício de iniciativa.

b)    Na qualidade de amicus curiae, na forma do art. 7°, ?2°, da Lei 9868/99. O amicus curiae não tem legitimidade para oferecer embargos declaratórios, pois não é parte segundo orientação jurisprudencial dominante do STF.

QUESTÃO 2

a)     Como a questão não se referiu à análise jurisprudencial do STF em princípio não seria cabível tendo em vista ausência de previsão constitucional nesse sentido. De outro lado, há precedentes do STF em sentido favorável à possibilidade da suspensão cautelar pelo TCU. Aguardemos.

b)    Ação de Execução. Título Executivo, art. 71, ?3°, da CF/88.

QUESTÃO 3

a)     Quando se tratar de crime cometido contra índio fora de reserva indígena, a competência é da Justiça Comum Estadual (Súmula 140, STJ) e não da Justiça Federal, mas a questão informa que o crime foi cometido dentro da reserva indígena, o que levaria o caso para a justiça federal (art. 109, XI, da CF/88). Aguardemos.

b)    O art. 231, da CF/88 indica que a União tutela os interesses/direitos dos índios.

c)     STJ, art. 105, I, d, da CF/88.

QUESTÃO 4

a)     Segundo a jurisprudência do STF (ADI 1616) o AGU não está obrigado a defender o ato normativo impugnado quando já houver precedente da própria Corte pela inconstitucionalidade da lei. Fundamentos: supremacia constitucional, papel do AGU como representante da União (art. 131, CF)..

b)    Afirmativo tendo em vista a teoria da inconstitucionalidade por arrastamento defendida pelo STF (ADI 3236). O princípio da correlação não se aplica ao processo objetivo.