Segunda, 25 de fevereiro de 2013
Segue o gabarito escrito da prova de Constitucional elaborado pela professora Flávia Bahia:
PEÇA:
Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela visando: a transferência imediata de José para um hospital que possua o CTI e também para pleitear a indenização pelos danos morais sofridos.
Arts. 273, 282 a 285, do CPC.
Autor: José, representado por seu pai Adamastor.
Réus: União Federal, Estado X, Município ABC.
Órgão competente: Justiça federal de 1° grau (art. 109, I, CRFB/88)
Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Lei 1060/50. Art. 5º, LXXIV, da CRFB/88.
Fundamentação principal: Direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, 5º, 6º e 196, da CRFB/88. Competência comum de todos os entes federativos na área da saúde, art. 23, II, da CRFB/88.
Caso seja desconsiderada pela Banca a falta de indicação da autoridade coatora e também o pedido de indenização pelos danos morais, é perfeitamente possível que o MANDADO DE SEGURANÇA (com medida cautelar) também seja aceito como uma das peças processuais, tendo em vista a sua celeridade, como foi o caso do V Exame de Ordem.
QUESTÃO 1
A) Com base no art. 102, I, d, da CRFB/88 o órgão competente é o STF.
B) O art. 8º, da lei 9507/97 é constitucional e reforça o próprio interesse de agir do impetrante.
C) Diante da natureza personalíssima do remédio, não é possível que o HD seja impetrado para acessar dados sobre terceiros.
QUESTÃO 2
A) Os limites materiais expressos são os previstos nos arts: 25, §2º, 62, §1º, 246 e 73 (ADCT). Já as limitações materiais implícitas impedem que a MP trate das matérias dos arts. 49, 51 e 52, em nome da separação de poderes.
B) Sim, de acordo com o próprio art. 25, §2º e, em nome do princípio da simetria, a MP no âmbito dos Estados deve respeitar, em regra, o modelo federal.
C) Segundo orientação do STF os requisitos de ?relevância e urgência? podem ser, excepcionalmente, analisados pelo controle judicial.
QUESTÃO 3
A) A Lei Orgânica do Município ?Y? viola o princípio da igualdade e também o art. 37, I e II da CRFB/88.
B) Lei Orgânica municipal pode ser objeto de ADI Estadual por força do art. 125, §2º, da CRFB/88.
C) Com base no art. 102, III, a, da CRFB/88, a decisão do TJ pode ser objeto de recurso extraordinário perante o STF.
QUESTÃO 4
A) A incorporação do tratado deve ser feita de forma conjunta pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, de acordo com os arts. 49, I, c/c 84, VIII da CRFB/88.
B) O tratado possui a forma de Decreto ou Decreto Presidencial e possui status de lei ordinária federal.
C) Os princípios da Supremacia da Constituição e da hierarquia das leis devem resolver o conflito apontado.