Gabarito escrito da Prova de Direito Civil do IX Exame de Ordem

Segue o gabarito da prova de Civil elaborado pelo professor Cristiano Sobral: OAB IX exame Petição inicial de alimentos gravídicos Endereçamento- art. 100, II, CPC. Uma das varas de família de Fortaleza-CE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Moema- autora Tomás- réu OBS: Vale registrar que o nascituro poderia ter sido inserido como autor da demanda, neste ato representado pela sua mãe. Tal posição decorre de entendimento doutrinário e jurisprudencial que aponta a capacidade para ser parte do mesmo. Acreditamos, no entanto, que texto final do enunciado o examinador apontará a legitimidade de Moema para o caso em tela. Tópico da GRATUIDADE JUDICIÁRIA O art. 11 da Lei 11.804/08 faz menção a aplicação supletiva da lei 5478.68, motivo pelo qual se chega a conclusão, em princípio, de que seria desnecessário o pedido de gratuídade judiciaria, a luz do disposto no art. 1 da lei 5478.68 De toda forma, é possível, como de costume, que a banca pontue a abertura desse tópico na peça. FATOS Resumo da questão e dos principais pontos abordados pelo examinador. FUNDAMENTOS Art. 2º da Lei 11.804/08; Art. 6º, caput Art. 6º, parágrafo único. ATENÇÃO: Nos fundamentos o cadidato deveria abrir um tópico para cuidar da fixação dos alimentos provisórios, pautando-se no art. 4, da já mencionada lei 5478.68. PEDIDOS A) A concessão dos alimentos provisórios fixados pelo juízo , os quais devem ser confirmados por sentença; B) A conversão dos alimentos gravídicos, após o nascimento com vida, em pensão alimentícia em favor do menor; C) a concessão da gratuidade; D) a citação do réu para, querendo apresentar defesa em cinco dias- art. 7 da lei 11.804; E) intimação do MP F) Pleito de provas DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de ... ( 12 vezes o valor dos alimentos) Nestes termos, Pede deferimento. Local, data e ano. Advogado OAB QUESTÃO 1- Letra a) Art. 28 do CC Art. 1165 do CPC. 180 dias ou seis meses Letra b) Sim. Art. 1571- parágrafo primeiro do CC QUESTÃO 2- Letra a) Sim. Mora ex re ou automática. Art. 397 do CC. Letra b) Não. Art. Segundo, parágrafo segundo do decreto lei 911-69 QUESTÃO 3- Letra a) art. 156 CC estado de perigo. Destaca a presença de dolo de aproveitamento. Letra b) anulável. Art. 171, II e 178, II QUESTÃO 4- Letra a) sim. Dação em pagamento. Art. 356 do CC Letra b) não. Art. 313. Principio da exatidão 233. Obrigação de dar coisa certa.