Domingo, 24 de fevereiro de 2013
Seguem as considerações escritas do professor Matheus Carvalho sobre a prova de Direito Administrativo:
Pessoal, a prova da segunda fase foi bem tranquila. fizemos inúmeras ações ordinárias e vimos também a impossibilidade de MS após os 120 dias. o mérito, foi mais do que trabalhado em sala. acredito que o resultado seja bom. segue meu gabarito:
Peça processual.
Ação anulatória com pedido de antecipação de tutela ou ação ordinária de reintegração do cargo com pedido de antecipação de tutela.
Autor: João
Réu: União Federal
Competência: Justiça Federal
Cabimento da peça com base no artigo 282 e seguintes do CPC e também no artigo 23 da lei 12.016/2009 (que trata do prazo de 120 dias para interposição de MS).
Pedidos: Antecipação de tutela para suspender o ato e anulação do ato de demissão com a reintegração do servidor ao cargo. art. 28 da lei 8112/90.
Causa de pedir: não obstante a independência das instâncias penal, civil e administrativa, a absolvição na esfera penal por inexistência do fato ou negativa de autoria enseja a absolvição na esfera civil.
Art 126 da lei 8112.
Questão 1
a) Não está correta. O cargo público somente pode ser extinto por meio de lei. Art 48, X da CF. se o cargo estivesse vago, poderia ser extinto por decreto nos moldes do art 84, VI da CF, mas não era o caso.
b) Não. A disponibilidade não pode ser feita com finalidade de punir os servidores, mas sim em virtude da desnecessidade do cargo. Desvio de finalidade do ato administrativo. Art. 2º, paragrafo único, ?e? da lei 4717.
c) Sim, recebem remuneração proporcional ao tempo de serviço. Art 41, §3º da CF/88.
Questão 2
a) É possível a impetração do Mandado de Segurança. O prazo decadencial começa na contar da data do ato de eliminou e não do edital. O edital não viola o direito porque ele tinha mera expectativa de direito.
b) Súmula 266 do STJ os requisitos para habilitação legal no cargo só podem ser exigidos na posse. Art 5 da lei 8112/90 estabelece que o nível de escolaridade é requisito para investidura no cargo, ou seja, para posse.
Questão 3
a) não. O ato de improbidade que está sendo discutido tem previsão no aqrt. 10, VIII da lei 8429. Sendo assim, o caput do dispositivo prevê o ato de improbidade a título de dolo ou culpa.
b) Não. O ato de improbidade independe da rejeiçãoo de contas pelo tribunal de contas. Art. 21, II da lei 8429.
Questão 4
a) desapropriação indireta. Ocorre todas as vezes em que o ente público se apossa do bem do particular sem respeitar o procedimento regular da desapropriação.
b) A única coisa que pode ser pleiteada pelo particular é indenização. Art. 35 do decreto lei 3365. Não se pode pleitear o retorno do bem.