Fim do exame da OAB causou polêmica na Câmara em 2012

O fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi, durante o ano, tema recorrente de audiências públicas em comissões e chegou a ser discutido no Plenário da Câmara. O tema divide opiniões e é o assunto da enquete do Câmara Notícias.

A aprovação no exame é pré-requisito para o exercício da advocacia, que compreende a atividade de postular ações (com exceção do habeas corpus) a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, e também os trabalhos de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Determinados cargos públicos da área jurídica só podem ser ocupados por advogados, como procuradores da Fazenda, procuradores estaduais e municipais, advogados da União, entre outros. Além disso, alguns assentos em tribunais também são reservados a advogados.

Já quem não tem a carteira da OAB pode trabalhar nas ocupações de bacharéis em Direito, que incluem o magistério, cargos de analista judiciário e assessores de autoridades. Também não é preciso ter OAB para ser juiz, delegado de polícia e promotor de Justiça (membro do Ministério Público).

Polêmica

Contra o exame estão os que criticam a atuação da OAB e consideram o teste um obstáculo desnecessário ao exercício da profissão de advogado. Os favoráveis à prova, por outro lado, defendem que ele garante qualidade mínima aos profissionais do mercado e alegam que alguns deputados querem derrubar o exame em retaliação a posições políticas da ordem.

No início de dezembro, os defensores da prova conseguiram barrar, no Plenário, o pedido de urgência do Projeto de Lei 2154/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que extingue a obrigatoriedade do exame. Durante a votação, no entanto, diversos partidos decidiram liberar as suas bancadas para votar como quiserem, indicativo da controvérsia do tema. No Judiciário, a OAB conseguiu uma vitória: em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da entidade ao rejeitar o pedido de bacharéis para exercer a advocacia sem a aprovação no exame.

O projeto de Eduardo Cunha tramita em conjunto com outras 20 propostas, reunidas sob o Projeto de Lei 5054/05, cujo objetivo é fortalecer o exame da ordem. O relator dos textos, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) rejeitou o PL 5054/05 e recomendou o fim do exame da OAB como pré-requisito ao exercício da advocacia. Em um substitutivo, ele propôs que a prova sirva apenas para a avaliação da qualidade dos cursos de Direito. O parecer ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Feliciano argumentou que apenas os bacharéis em Direito tem a aprovação em exame como pré-requisito para o exercício das atividades, o que seria uma medida contra o princípio constitucional do livre exercício da profissão. ?Não há por que continuar existindo apenas para a OAB um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, pois isso indica que a ordem está acima das demais associações ou representações de classe?, justificou o relator.

O argumento é compartilhado por Eduardo Cunha. ?Por que só no curso de Direito o cidadão se forma e não tem direito a exercer a sua profissão??, questionou. Ele ressaltou que o ex-presidente Lula vetou projetos do Congresso que obrigavam a realização de exame para a profissão de técnico em Contabilidade. O deputado foi além e falou do custo e das suspeitas de fraudes nos testes. ?É curso preparatório, é livro. Ninguém consegue fazer uma prova sem gastar menos de R$ 1 mil ou R$ 1,2 mil. Então, que igualdade é essa que nós vamos dar??, indagou.

Transparência

Em audiência pública na Câmara, o presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil, Reynaldo Arantes, acusou a OAB de usar o exame como fonte de renda e de manipular o resultado para garantir a baixa aprovação, a fim de que os candidatos tenham de fazer a prova mais de uma vez. "É visível a manipulação que a OAB está fazendo para reprovar quem tem condições de ser aprovado, de forma a ter uma reserva de pessoas para fazer o exame. E pior é que essa entidade não presta contas a ninguém, porque, desde 2007, ela não é nem pública, nem privada; é ?ímpar? segundo o STF?, criticou.

O assessor jurídico do Conselho Federal da OAB, Oswaldo Pinheiro, defendeu a instituição e reforçou que o alto índice de reprovação é decorrente da baixa qualidade das faculdades de Direito, motivo que justifica a realização da prova. Ele sustentou que o exame é realizado para garantir a segurança do cidadão, que será atendido por um profissional com qualificação técnica. "A aferição da aptidão técnica deve ser feita pela entidade de classe que congrega os profissionais do ramo. Bacharel em Direito não é advogado, as escolas de Direito não formam advogados", disse.

É a mesma opinião do líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE). Para ele, a tentativa de derrubar o exame é uma retaliação de parlamentares descontentes com a atuação política da OAB. ?Não vamos deixar que uma desavença tenha, perante todos nós, um recado de revanchismo por parte da Câmara dos Deputados?, argumentou.

Araújo lembrou que a pressão contra o exame já trouxe avanços, pois a OAB permitiu que os reprovados na segunda fase do teste não sejam obrigados a repetir todas as provas, apenas a segunda fase.

Qualidade

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), também defendeu o exame como ferramenta para a avaliação da qualidade dos cursos de Direito e dos profissionais. ?Não é cancelando o concurso da ordem que se vai resolver o problema da falta de qualidade dos cursos de Direito?, disse.

Para o deputado Fabio Trad (PMDB-MS), não é a OAB que erra ao instituir o exame, mas as outras profissões que se omitem. Ele também alega que desavenças estão levando o Congresso a tentar esvaziar o poder político da OAB.

Uma dessas desavenças entre o Congresso e a OAB ocorreu durante a criação da Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). Foram indicados os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e Eduardo Cunha para os cargos de presidente e relator, respectivamente. A OAB liderou um movimento pela destituição dos dois porque ambos respondem a processos no STF ? no fim, os dois deputados acabaram retirados dos cargos na comissão.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A verdade é que em 2012 o mundo não acabou, assim como também o Exame de Ordem não.

Eduardo Cunha fez de tudo para extinguir o Exame, mas não mostrou a força que alegava ter para atingir o seu intento. Na hora da votação, na hora da verdade, a OAB mostrou ter mais musculatura política.

A expectativa criada não se concretizou, e muitos bacharéis ficaram mais um ano sem dar uma definição a própria vida, esperando por algo que não aconteceu.

E o principal alvo de Eduardo Cunha, Ophir Cavalcante, deixará a presidência da OAB no final de janeiro. O novo presidente, seja ele quem for, não vai ser a mesma vitrine que atual presidente é. Não será um alvo imediato, em especial do Congresso, como também virá escaldado dessa história toda.

Sob este ponto de vista, a posição da OAB na Câmara será mais confortável. Ou seja, Cunha terá menos alvos para atirar e a OAB terá mais sustentação na casa.

Mas política é um jogo muito dinâmico e tudo pode acontecer.

Veremos o que 2013 reserva para esta história.