Fim da taxa de inscrição do Exame de Ordem deve ser votada hoje na Câmara

Deverá ser votada nesta terça-feira, dia 1º, no plenário da Câmara Federal, a medida provisória (MP) 627 que altera regras de tributação de empresas brasileiras multinacionais com controladas ou coligadas no exterior, entre outras regras. O texto, que tem como relator o deputado Eduardo Cunha, líder do PMDB na Câmara, foi aprovado, na semana passada, por uma comissão mista do Congresso Nacional.

?A medida trata de regra contábil, tributação de pessoas físicas e jurídicas, de parcelamentos. Tudo que foi adicionado guarda relação com esses itens. A proposta foi construída em conjunto com o governo?, destacou Eduardo Cunha, que prevê a apresentação de destaques ao texto. ?Teremos destaques. Alguns serão aprovados e outros rejeitados. Mas não vejo dificuldade (na aprovação da matéria)?, completou.

Eduardo Cunha lembrou que o texto estabelece o prazo de oito anos para que as empresas recolham tributos que incidirão sobre o lucro no exterior. A primeira parcela a ser paga corresponde a 12,5% do lucro apurado e não distribuído e o restante será diluído ao longo dos oito anos.

A MP ? alertou o líder do PMDB ? perde a validade no dia 21 de abril e a tramitação tem que ser concluída até o dia 16 devido aos feriados da Semana Santa (18/4) e de Tiradentes (21/4).

Fonte: Portal Eduardo Cunha

Eduardo Cunha apresentou uma emenda a essa MP acabando com taxa de inscrição no Exame. É uma matéria estranha à MP, sendo classificável como "jabuti" no jargão da casa.

Segundo o processo legislativo, uma lei, ou MP, não pode ter em sua redação texto estranho ao que está sendo debatido, e a taxa de inscrição do Exame se enquadra nesta hipótese.

De toda forma, o rolo compressor de Eduardo cunha pode atropelar essa premissa e aprovar a redação da emenda tal como ela foi apresentada.

Amanhã o Exame da OAB corre o sério risco de sofrer sua primeira derrota no Congresso

Se a emenda for aprovada, considerando aí sua aprovação final (faltaria ainda o trâmite pelo Senado e a sanção presidencial) o Exame pode passar por uma mudança significativa:

Fim da taxa do Exame da OAB pode reduzir edições da prova para apenas UMA por ano!!

Será?

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