Exame de Ordem pode virar parâmetro formal de avaliação das faculdades de Direito

Segunda, 21 de outubro de 2013

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Na terça-feira da semana passada a OAB publicou uma notícia que passou batido pelo meu radar, pois eu ainda estava tentando digerir o trágico falecimento do professor Thiago Mota.

De toda forma, está bem em tempo ainda de lidar com a informação, pois na quarta-feira agora, na sede do Conselho Federal da OAB, teremos a última audiência pública sobre educação jurídica antes da Ordem levar suas propostas para o MEC. E ambos pretendem mudar a estrutura do ensino jurídico do Brasil.

Para quem não sabe, o CFOAB e o MEC firmaram, em março deste ano, um protocolo que instituiu uma comissão paritária para estabelecer o novo marco regulatório do ensino jurídico no país, e o resultado das audiências públicas realizadas pela OAB será encaminhado ao MEC para a tomada de providências.

A pauta de debate é bem extensa e interessante, e tem alguns pontos que me chamaram a atenção, em especial por guardarem correlação com o Exame da OAB. Vamos antes ver a pauta e, nela, vou destacar os pontos que nos interessam:

1. Diretrizes Curriculares, propostas de aprimoramento, possível inclusão de novas matérias;

2. Avaliação e instrumento de avaliação do curso de Direito. Necessidade de instrumentos diversificados ou manutenção de um único para o processo regulatório dos cursos jurídicos. Necessidade de novos parâmetros a serem considerados na avaliação (Exame de Ordem, etc.);

NOTA: A proposta da OAB aqui é ousada! Colocar o Exame de Ordem como instrumento de avaliação FORMAL das faculdades de Direito. Hoje o Exame é apenas um instrumento de avaliação do mercado, e como tal não produz muitos efeitos na escolha dos futuros bacharéis por uma faculdade. Se for efetivamente implementada, essa inclusão vai ser a grande dor de cabeça das faculdades, pois o desempenho da esmagadora maioria das instituições é medíocre. Se o péssimo desempenho implicar na perda de vagas ou mesmo no fechamento das faculdades, aí sim teremos um instrumento de controle feroz das instituições.

No mais, os coordenadores dos cursos estão mais preocupados com o ENADE do que com o Exame, pois uma avaliação ruim no ENADE pode gerar punições por parte do MEC. Incluir o Exame nesse cálculo tornaria a prova da OAB, para as instituições, um verdadeiro terror.

Aqui sim uma inovação radical!

3. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE): resultados dos últimos exames; contribuição que o exame trouxe ao ensino jurídico; redução do intervalo entre as aplicações do exame; o exame como parâmetro de qualidade do ensino;

4. Vaga para a OAB no Conselho Nacional de Educação, que  representa aproximadamente 800 mil advogados e participa do processo regulatório dos cursos jurídicos, com seus pareceres;

NOTA: O sonho dourado da OAB, há muito tempo, é o de dar força aos seus pareceres quanto a abertura de novas faculdades de Direito. Até hoje esses pareceres são meramente opinativos, mas acredito que, com a entrada da Ordem no Conselho Nacional de educação, esses pareceres passem a ser vinculativos. Como a OAB geralmente dá pareceres contrários a mais de 90% dos pedidos, a expansão das faculdades de Direito seria fortemente contida.

5. Propostas para aprimoramento do Núcleo de Prática Jurídica e do estágio curricular;

NOTA: Estamos falando aqui da ampliação da duração do curso de Direito de 5 para 6 anos? Na votação do novo provimento do Exame de Ordem, no início do mês passado, foi alterado pelo pleno a redação quanto a possibilidade dos estudantes do 9º e 10º semestre fazerem a prova, trocando para "estudantes do último ano". Essa mudança decorreria do fato de que está se cogitando a ideia de se aumentar o tempo de duração do curso de Direito, de 5 para 6 anos.

Essa mudança seria, em princípio, o aumento da prática jurídica ainda na faculdade.

6. Estímulo ao aprimoramento docente nas Instituições de Ensino Superior  públicas e privadas;

7. Concepção pedagógica dos cursos jurídicos;

8. Aprimoramento do E-MEC (sistema que tramitam processos)

Fonte: OAB

As mudanças, pelo que vejo, colocariam o Exame de Ordem em outro patamar de importância, deixando de ser exclusivamente um critério para o exercício da advocacia (e critério de seleção para o mercado), passando também a ser um referencial para o funcionamento das faculdades de Direito, caso seja equiparado ao ENADE.

Na quarta-feira então veremos como esses temas serão debatidos e vamos também tentar antecipar o que efetivamente será enviado ao MEC.