Quarta, 29 de setembro de 2010
Esta questão é da prova 4, número 17. Serve para todas as demais provas, bastando para isso achar a respectiva assertiva correlata. O recurso foi elaborado pelo professor Matheus Carvalho, expert em Direito Administrativo que ministrará o curso preparatório para a 2ª fase do Exame de Ordem 2010.2 em Direito Administrativo, claro!
Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de uti lização, a fi m de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
(B) Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.
(C) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
(D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.
Ao considerar falsa a assertiva ?a?, foi, conseqüentemente, considerada verdaeira a assertiva de que estabelece que os proprietários de bens tombados não podem aliená-los, senão vejamos:
(D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.
Ocorre que é pacífica a possibilidade de alienação de bens tomabos, desde que respeitada a preferência ao poder público.
Por exemplo, Marçal Justen Filho estabelece que ?o tombamento não afeta o direito de disposição da coisa (ainda que assegure um direito de preferência em prol do poder público?. O José dos Santos Carvalho Filho, por sua vez, assevera: ?o proprietário, antes de alienar o bem tombado, deve notificar a União, o Estado e o Município onde se situem, para exercerem, em trinta dias, o seu direito de preferência?
Portanto, resta claro o direito de alienação do bem tombado, restando falsa também a assertiva ?d? e portanto passível de marcação.
Diante de duas questões passíveis de marcação, a anulação da questão se impõe.