Segunda, 19 de abril de 2010
Segue a possível resposta para a peça prática da prova de Direito Constitucional.
A peça seria uma Ação Popular sem pedido de liminar, porquanto o dano ao erário já estaria consumado.
A ação teria como fundamento legal o Art. 37, II, da Constituição Federal c/c Art. 2º, c, da Lei Nº. 4.717/65 (ilegalidade do objeto).
Também alegar-se-ia a violação aos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade (vide Súmula Súmula Vinculante nº 13 do STF)