Terça, 28 de setembro de 2010
O professor Frederico Amado teceu considerações sobre possibilidade de anulação da questão 98. Confiram:
Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
(A) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
(B) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
(C) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
(D) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.
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Entende-se que a questão de número 98 deve ser anulada, pois o item "C" também é verdadeiro ao lado do item "B" (prova 4), conquanto a competência municipal para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição não esteja prevista expressamente no Artigo 24, VI, da Constituição, e sim decorrer de interpretação do Art. 30, I e II, da Constituição, entende-se que o fato de o enunciado não ter citado o Art. 30 não o tornou falso, tendo em contato que este dispositivo apenas complementa a competência legislativa concorrente ambiental.