Segunda, 15 de novembro de 2010
Segue a sugestão de gabarito do professor Matheus CArvalho para a prova de Direito Administrativo. Confiram:
Peça:
Autor: Joana
Réu: Município
Endereçamento: Vara da Fazenda Pública
Pedido: Indenização.
Causa de pedir: Responsabilidade civil do estado por atos omissivos - Culpa do serviço.
Danos materiais pela venda dos doces.
Questão 1 - Responsabilidade civil do estado de novo. A ação deve ser proposta em face do estado que pode propor ação de regresso contra o agente público posteriormente no caso, uma vez que houve dolo. A responsabilidade tem natureza objetiva (ato comissivo de agente público).
Questão 2 - Ação de indenização em face do Estado, mesmo que não esteja comprovada a culpa do agente na separação dos produtos. A alegação não configua excludente de responsabilidade.
Questão 3 - Quem passa dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subetivo à nomeação. E além disso é inconstitucional a nomeação de serviores temporários para prestar serviçso permanentes. art. 37, IX da CF .
Questão 4 - O contrato é nulo. Entretanto, não agiu correto a administração, porque todos os serviços prestados devem ser pagos para que se evite o enriquecimento ilícito do Estado. Portanto, a empresa tem direito à contraprestação do Estado pelos serviços prestados apesar da nulidade do contrato, ou seja, as três etapas realizadas.
Questão 5 - Todos sabem que a autorização de uso de bem público é ato administrativo discricionário e precário, logo, não gera direito à indenização, nem de restabelecimento do ato. Portanto, natureza jurídica de ato precário e não há direito à indenização, nem ao seu reestabelecimento.