Segunda, 26 de dezembro de 2011
Segue as orientações para quem vai recorrer na prova de Direito Constitucional elaboradas pela professora Flávia Bahia.
Confiram:
OBSERVAÇÃO GERAL
O examinando deve mencionar exatamente a linha em que o ponto recorrido foi tratado e pedir que a nota seja majorada ou que seja atribuída a pontuação completa.
PEÇA PROCESSUAL
1 - A prova prático-profissional trouxe no seu espelho a possibilidade de duas peças processuais: uma petição inicial com rito ordinário e o mandado de segurança.
No que tange à primeira alternativa de peça, a banca abre a possibilidade para que outra peça possa ser aceita, como, por exemplo, a ação popular, tendo em vista que menciona no caso concreto que outras pessoas se encontram na mesma situação e o caso envolve ações afirmativas. O art. 7°, da lei 4727/65 indica que a ação popular seguirá o procedimento ordinário do CPC.
O art. 5°, XXXV, da CRFB/88 deve ser citado para a defesa de outra peça tendo em vista que o acesso à justiça deve ser o mais amplo possível.
2 ? Não há caso de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que a União Federal foi a única responsável por negar o financiamento e, com a concessão do financiamento, em princípio, a situação seria resolvida facilmente perante a Universidade.
3- O edital é claro ao afirmar que a peça não pode conter identificações, portanto, quanto ao valor da causa, deve ser atribuída nota máxima a todo examinando que mencionou: Dá-se à causa o valor de ... (ou de mil reais como a banca cobrou nas outras peças de Constitucional).
4- Pela fungibilidade da tutela de urgência art. 273, ?7°, do CPC, a banca deve aceitar todas as expressões: requerimento de ?liminar?, requerimento de ?tutela antecipada? ou de ?cautelar?.
QUESTÃO 2
LETRA A ? A questão não pergunta à luz da jurisprudência do STF e de acordo com o art. 71, da CRFB/88 não há previsão de adoção de medida cautelar nessa situação. Na doutrina, a teoria dos poderes implícitos também não é amplamente aceita. Os requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar são o fumus boni juris e o
periculum in mora que não foram amplamente desenvolvidos na questão.
QUESTÃO 3
LETRA A ? Na doutrina e na jurisprudência do STF o tema é controvertido, portanto a banca deve aceitar tanto a competência da justiça estadual (conforme o gabarito) quanto a Justiça federal, tendo em vista que o crime foi cometido dentro da reserva indígena. Como exemplos de julgados nesse sentido: HC 71835 e RECr 192.473-RR, ambos do STF.