Está na hora da OAB liberar a publicidade na advocacia!

Como vocês sabem, não é possível fazer de tudo na advocacia quando o assunto é publicidade. A OAB, mediante imposição do seu Código de Ética, veda toda e qualquer forma de publicidade profissional como forma de manter a imagem da advocacia dentro de determinados padrões.

Assim reza o Art. 30 do Novo Código de Ética:

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

A leitura do Novo Código de Ética, a partir do próprio Art. 39, dá as balizas para a publicidade, repleta, claro, de restrições.

Seria pior ainda, se nós não tivessemos, ano passado, conduzido uma campanha para reduzir as limitações propostas para a divulgação na internet. Conseguimos fazer barulho o suficiente para mudar esse quadro.

Amanhã debateremos a questão da publicidade no Novo Código de Ética na OAB/SC

Alô OAB, a jovem advocacia QUER a liberação da publicidade nas redes sociais!

A proposta do Novo Código de Ética da OAB e o risco de retrocesso no uso das redes sociais pelos advogados

Mas o Novo Código nem entrou em vigor (entrará a partir de 01/09/16) e, ao meu ver, já se encontra obsoleto. A lógica do mundo tornou-o obsoleto para a vida prática, para a realidade.

E a realidade é uma só: a publicidade indevida GRASSA pelas redes sociais (e no mundinho físico também) e não tem nada que a OAB possa fazer. Aliás, não só não tem o que fazer como também não tem COMO fazer: as seccionais da Ordem e mesmo o CFOAB não têm estrutura para coibir a publicidade irregular.

O que afirmo aqui é IRREFUTÁVEL: a OAB não tem estrutura para fiscalizar e punir a publicidade irregular, e isso está cada vez mais evidente.

Escancaradamente evidente!

A pretensão da OAB em balizar o comportamento dos advogados via imposição de preceitos com balizas fundadas em preceitos éticos não encontra sustentação se uma parcela dosw advogados obtêm vantagens ao divulgarem suas respectivas advocacias em descompasso com o Código enquanto a maioria dos advogados, ciosos dos estatuto, encontram dificuldades em adentrar no mercado.

A concorrência é deleal!

Pior! O Código de Ética, sem a devida fiscalização, acaba se tornando um instrumento de OPRESSÃO sobre os advogados respeitosos de seus preceitos.

A assimetria no mercado é patente e irrefutável! As regras atuais (e as futuras) geram uma distorção, e isso tem massacrado os advogados, em especial os jovens profissionais.

A solução é uma só: equalizar os sitema e deixar todos os profissionais em pé de igualdade, ou seja, a solução é liberar a publicidade na advocacia.

Sim! A advocacia é uma profissão diferenciada, que carrega consigo um múnus público, mas o exercício privado dela implica na ação do profissional dentro de um mercado,e  o mercado tem as suas regras. É a lógica da iniciativa privada, guardados certos parâmetros típicos do Poder Público.

Alguns questionamentos podem surgir desta proposta, mas posso rebatê-los de plano:

1 - Com a liberação da publicidade os grandes escritórios dominarão o mercado

Não! Na verdade, terá o efeito oposto. Os grandes escritórios não precisam tanto do marketing e da publicidade porque já estão posicionados no mercado. A publicidade para eles poderá aumentar as receitas, é claro, mas não será tão representativa como seria para um jovem advogado. Os grandes players do mercado não querem mais players na brincadeira. Ademais, com a internet e as redes sociais, um pequeno investimento, feito de forma inteligente, teria um impacto imenso para quem está começando no ofício.

Uma ideia na cabeça, um computador e uma câmera poderiam fazer uma imensa diferença para quem está começando, e a um custo ínfimo.

2 - A advocacia vai virar feira, com propaganda em todo canto.

Eu não queria ser chato, mas isso JÁ acontece! A ideia nasceu exatamente da constatação de que a divulgação dos serviços de advocacia feita de forma contrária aos preceitos do Código é muito ampla. A desvantagem imposta aos profissionais ciosos das regras é manifesta e a OAB não consegue seguir o ritmo das violações.

E mesmo se a Ordem fizesse uma força para tentar limitar e coibir as irregularidades o sucesso seria apenas parcial.

Entramos na era da fragmentação das redes sociais. São tantas que os internautas navegam em apenas algumas, sem dar conta de acompanharem tudo o que existe. Imaginem uma propaganda de um advogado ou escritório circulando pelo whatsapp. Qume fiscalizaria isso? Quem consegue acompanhar o Instagran, facebook, Twitter, Snapchat e por aí vai? É uma ilusão achar que existe controle para um sistema hoje fragmentado.

Igualar os desiguais é uma medida de pura isonomia! E são desiguais não no plano formal, como sabemos, mas sim no plano material. E isso é um fato!

Se um escritório coloca sua propaganda em um saco de pão, ele poderá captar uma determinada clientela, ou...ou se queimar com isso.

O mercado aceita tudo, e os nichos são ocupados em função da imagem que um profissional passa de si mesmo. Quem entrar no jogo da "feira" vai colher os bônus e os ônus de sua escolha.

3 - A imagem da profissão vai ser banalizada

Não, não vai. Hoje o mercado tem uma plena noção de que existem advogados "porta de cadeia" e advogados de respeito e prestígio. A publicidade não vai mudar uma percepção que já existe. Imagem é uma construção, e divulgar a própria marca não se consubstancia em um elemento de desprestígio, mesmo que o exercício da profissão tenha contornos diferenciados.

O fato é que o mundo mudou e o nosso modelo não. Nos Estados Unidos a publicidade é livre e isso não destruiu a imagem da advocacia por lá. Na realidade, por lá os advogados cobram os olhos da cara por uma consulta (coisa que a OAB aqui tem de fazer campanha, afora ter de quase implorar para os advogados seguirem a tabela de honorários!!!) e a vida segue normalmente.

E isso levando em conta que lá muitos escritórios não entram no jogo pesada da publoicidade porque isso seria ruim para o nicho em que estão. Lá, curiosamente, quem faz propaganda é visto como um player menor no mercado.

Na realidade, com a liberação do marketing, a penetração da imagem dos profissionais será muito maior no mercado, e muitas demandas a mais podem surgir disto, beneficiando a classe como um todo.

Evidentemente, vai acirrar a concorrência e eliminar muitos players do jogo, mas ao menos é uma chance para quem não tem visibildiade nenhuma poder aparecer e ter a chance de estruturar seu ganha-pão.

Os tempos mudaram e as regras para o exercício da profissão precisam mudar também.

E, mais do que isso, a Ordem PRECISA igualar o jogo entre os advogados que respeitam atualmente o código e os que não respeitam. Se não consegue fiscalizar (e não consegue mesmo) é melhor liberar.

E se não liberar, pode se preparar para a INEVITÁVEL avalanche de publicidade que se avizinha no horizonte. A pressão econômica conduzirá a isto, gostem ou não.

Ainda neste ano atingiremos a marca de 1 milhão de advogados, e talvez, ao final de 2017, 1.1 milhão de advogados. Se a Ordem não conseguiu segurar a explosão do número de faculdades (se bem que tentou, é verdade) que ao menos não atrapalhe mais a divulgação de quem quer, tão somente, exercer a sua profissão e divulgar, honestamente, os resultados de seu trabalho.

Não há nada de "antiético" nisto.