Sexta, 6 de janeiro de 2012
Disputa entre faculdade e ABA vai parar na Justiça
Nesta sexta-feira (6/1), a American Bar Association (ABA) ? a Ordem dos Advogados dos EUA ? terá de se defender, em um tribunal federal, de acusações feitas por uma faculdade de Direito. Uma das acusações é de violação da lei antitruste. Segundo a Faculdade de Direito de Duncan, da Universidade Lincoln Memorial, a ABA lhe negou credenciamento para garantir reserva de mercado para o grupo de faculdades já existentes no país. A intenção da ABA seria limitar o número de faculdades no país e, consequentemente, de advogados, noticiam os sites da Knoxnews, da Courthouse News Services e de outras publicações.
A Universidade, uma instituição sem fins lucrativos do estado de Tennessee, moveu uma ação judicial, na qual também acusa a ABA de violar o devido processo, ao negar o credenciamento temporário à Faculdade de Duncan, com um despacho sumário, publicado em seu site, de forma "arbitrária e caprichosa" e sem oferecer as devidas justificativas.
A ABA divulgou sua decisão em seu site logo depois que o jornal The New York Times publicou uma ampla reportagem responsabilizando a ABA, em grande parte, pelos altos custos dos cursos de Direito nos EUA. A principal fonte de informação do jornal foi exatamente a Faculdade de Direito de Duncan. Atualmente, os cursos de Direito no país custam, em média, de US$ 150 mil a US$ 175 mil. A Faculdade declarou, na reportagem, que poderiam custar US$ 25 mil ou menos.
A Universidade quer conquistar o credenciamento provisório na Justiça além da condenação da ABA a arcar com US$ 3 milhões por danos, mais os honorários advocatícios. Segundo a petição inicial, o não credenciamento prejudica os atuais estudantes de Direito, em primeiro lugar, porque eles não poderão prestar exames da Ordem em outros estados. E, em um futuro próximo, afetará a própria faculdade, já que será praticamente impossível atrair novos estudantes, professores e pessoal, conseguir doações financeiras e o apoio da comunidade jurídica, o que deverá resultar em seu fechamento.
Em sua defesa inicial, protocolada no tribunal federal, a ABA alegou que os padrões de admissão da Faculdade de Duncan "eram uma causa de preocupação". No entanto, "os novos estudantes da faculdade obtiveram notas mais altas do que pelo menos oito faculdades já credenciadas pela ABA", rebateu o vice-presidente e reitor da Faculdade de Duncan, Sidney Beckman. Para ele, a faculdade atende todos os padrões de credenciamento estabelecidos pela própria ABA. A faculdade já obteve credenciamento da Associação de Universidades e Faculdades do Sudeste (dos EUA) e do Conselho de Examinadores Jurídicos do Tennessee.
O benfeitor da Faculdade de Direito de Duncan, estabelecida em uma área relativamente pobre do Tennessee, é o empresário aposentado Pete DeBusk. Ele acredita que uma pessoa pode nascer em uma família extremamente pobre e se tornar um multimilionário ? essa é a história da vida dele. Para o empresário, a ABA pretende criar um mundo de Cadillacs, que só podem ser adquiridos por pessoas de posse. E a Faculdade de Duncan quer introduzir Hondas Civic (carro popular nos EUA) no mercado, que cumpre a mesma função de transportar as pessoas. Mas, muitos dos "cadillacs" das atuais faculdades de Direito não saem das fábricas prontos para uso: têm de ser ajustados pelas firmas de advocacia, porque conhecem teoria, mas não sabem advogar.
Fonte: Conjur
No Brasil as faculdades não têm este problema porque o MEC é uma mãe. E em coração de mãe sempre cabe mais um, ou, mais de 1200 faculdades de Direito "filhinhas".
Mas não deve demorar muito e uma faculdade de Direito poderá pode questionar os critérios do Selo OAB...
OAB anuncia os 90 melhores cursos de Direito do País
Fiscalização de universidades do MEC obedece a interesses políticos, diz Ophir
Artigo: Selo OAB luta por uma educação que atenda o mercado
...tal como a ABMES já tentou limitar a OAB em relação aos processos de reconhecimento de cursos de Direito - Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior quer acabar com a interferência da OAB na autorização e reconhecimento de novos cursos jurídicos.
O mercado da educação, ao menos no Brasil, está em franca expansão, e não vejo nenhuma instituição com forças para brecar esse movimento. E quem tentar, inclusive a OAB, será atropelado pelo sistema.
O argumento de reserva de mercado da a Faculdade de Direito de Duncan, da Universidade Lincoln Memorial, lembra demais o mesmo argumento utilizado pelo movimento dos bacharéis em Direito contra o Exame de Ordem aqui no Brasil. O curioso é ver essa tese ser encampada por uma faculdade.
A matéria passa a nítida impressão de que o sistema, nos EUA é elitizado (em tese) e a faculdade estaria tentando "popularizar o ensino", tal como ocorreu aqui.
E lá quem autoriza o funcionamento das faculdades é a ABA (a OAB deles), desde o começo do século XX, em uma luta contra escolas de Direito Noturnas. Isso causaria calafrios em muita gente por aqui.
Em caso de vitória da faculdade de Duncan, poderemos ter o início de um processo de expansão vertiginoso, tal como ocorreu aqui, no número de vagas e faculdades de Direito na terra do Tio Sam.
Leiam a matéria original publicada no The New York Times - For Law Schools, a Price to Play the A.B.A.?s Way
Pela matéria percebe-se uma forte pressão, ao menos da mídia, sobre os custos da educação jurídica. E um país em tempos de crise pode ficar bem mais sensível a esse tipo de argumento.
Uma ex-estudante, Keri-Ann Baker, relatou que deixou, entre estudos e custos correlatos, U$ 33 mil dólares por ano (são 4 anos para se formar) em mensalidades quando cursava a Loyola University School of Law, em Chicago. Imaginem se este custo pudesse ser reduzido para apenas U$ 25 mil por todo o curso.
Essa possibilidade é muitíssimo atraente.
Essa crise já acontece não só aqui mas também em Portugal, e provavelmente em outros países também. Agora parece ser a vez da América.