Dilma assina proposta de cotas raciais para o funcionalismo, reservando 20% das vagas em concursos públicos

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira (5), durante a abertura III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir), uma mensagem ao Congresso Nacional enviando projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos de órgãos do governo federal para negros.

A medida vinha sendo estudada pelo governo desde o ano passado e passará agora pela análise de deputados e senadores. O assunto estava na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), aguardando pareceres tanto da Advocacia-Geral da União, quanto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a presidente Dilma bater o martelo. A ideia era ter segurança para evitar questionamentos jurídicos posteriores.

Em discurso, Dilma informou que o projeto vai tramitar em regime de urgência constitucional, o que dá à Câmara e ao Senado 45 dias, cada um, para analisar o projeto, sob risco de trancar a pauta de votações.

A presidente disse ainda que o projeto será exemplo do que pode ser seguido também pelos poderes Legislativo e Judiciário e por estados e municípios, além de entidades privadas.

"Nós queremos com essa medida iniciar a mudança na composição racial dos servidores da adminstração pública federal, tornando-a representativa da composição da população brasileira. Esperamos também incentivar, como eu disse, medidas similares a essa, e esse é um importante efeito que se inicia hoje", afirmou a presidente a uma plateia formada de integrantes de movimentos sociais.

Antes de ser feito o anúncio, a representante da sociedade civil no Conselho Nacional de Igualdade Racial, Maria Julia Nogueira, cobrou do governo agilidade na implementação de cotas para o funcionalismo público, destacando que seria de especial importância em prefeituras e governos estaduais. "Essa é uma importante sinalização positiva por parte do governo federal, que nós esperamos e desejamos", disse Nogueira. (...)

Fonte: G1

Já me manifestei anteriormente sobre este tema aqui no Blog e tenho uma visão clara sobre esta questão.

Entendo que a política de cotas representa sim um tentativa de equilibrar forças, de permitir que distorções produzidas no nosso passado possam ser reparadas.

Entretanto, há uma distinção muito clara em se ofertar iguais condições de se preparar, como as cotas nas universidades, por exemplo, visando poder competir com os demais em igualdade de condições e a cota para o ingresso puro e simples no serviço público.

Adentrar no serviço público seria a meta final, o objetivo profissional de milhões que hoje buscam nos concursos públicos o seu ganha-pão. Estabelecer critérios exatamente aí, onde está finalmente a REAL COMPETIÇÃO no mercado de trabalho (especificamente no setor público), não me parece certo em termos de políticas públicas.

Seria, na verdade, uma distorção.

A competição em concursos públicos jogam todos em pé de igualdade, pois interessa ao Poder Público selecionar OS MELHORES, e estes são escolhidos por um processo seletivo cego para cores, sexos, idades ou quaisquer outras características de ordem pessoal, EXCETO, a capacidade técnica, sob os olhos da própria administração, visando o correto e efetivo exercício no cargo público pretendido.

Uma coisa é você dar chances de competição - isso é muito legítimo - aos se permitir o estudo e a formação para se enfrentar o mercado, outra, é dar privilégios dentro do processo de competição, favorecendo o indivíduo já DENTRO daquilo que entendemos como "mercado". Aí, neste ponto, entendo que as cotas criariam uma distorção em um sistema que é, naturalmente, pensado para a competição pura e simples e seleção dos mais aptos.

O que importa, ao fim, é o potencial de trabalho do profissional, e nós sabemos que NENHUM critério de ordem racial torna uma ou outra pessoa melhor que as demais. Um branco, um mulato, um negro ou um oriental, sob este prisma, são absolutamente iguais. O que os diferencia são fatores culturais, econômicos, familiares e educacionais, elementos personalíssimos e de formação!

Se existe distorção na formação, que a própria distorção seja combatida.

Ademais, não compete ao Estado se fazer representar de qualquer forma com olho na composição étnica do país. Ao Estado há a incumbência de agir sempre sob os paradigmas constitucionais da impessoalidade, legalidade, publicidade, moralidade e eficiência, sem se importar com a composição racial dentro de sua própria estrutura. A verificação de competência é estritamente de ordem intelectual (e também física, em alguns casos específicos, como a prova para as polícias, por exemplo), dentro de um plano de igualdade FORMAL!

Resumindo meu ponto de vista: quando o assunto é concurso público (ou exame de ordem) a igualdade tem de ser absoluta e aferível ali, exclusivamente no momento da seleção, independentemente de raça, gênero ou qualquer outro critério.

Eventuais distorções, e elas existem, devem ser combatidas ANTES para que todos possam ao final COMPETIR em um MESMO PLANO. E isso leva tempo e depende de políticas afirmativas.

Vaga em concurso público não pode ser selecionada para ninguém, sob nenhum critério. Interessa, para o Estado, a seleção do MELHOR, do mais APTO, sob o prisma de se atender às finalidades do Estado, e não a busca por se fazer uma pretensa "justiça social" utilizando cargos públicos.

"Ah, mas os deficientes têm cotas". Sim, eles têm cotas, mas isso é uma derivação de uma dificuldade de ordem física que prejudica o candidato dentro do próprio sistema de competição. Trata-se de uma compensação em função da incapacidade absoluta de se competir em um plano de igualdade, o que é justo e isonômico, por sinal.

Essa proposta é, ao meu ver, RASGADAMENTE inconstitucional.

Vamos acompanhar agora a sua tramitação.