Prática Pós-Pandemia

Venham se preparar para o futuro das lides no país!

publicado em 04/11/2016 às 13h08
Como era fácil a prova do Exame de Ordem há 20 anos

A prova da 1ª fase está chegando e a pergunta que todo mundo começa a se fazer é: como será que ela (a prova) virá?

Sim! Cada vez mais a prova vem "caprichada", por assim dizer, dado seu graud e dificuldade. Eu já tinha uma boa percepção da mudança ocorrida na transição entre o CESPE para a FGV, com um nítido incremento no grau de dificuldade. E, evidentemente, acompanhando a prova após essa transição, a complexidade das questões (enunciados e alternativas) só vem crescendo.

Daí bateu uma curiosidade: como era o Exame de Ordem em seus"primórdios?". Bom, primórdios mesmo seria lá pelo ano de 1963, com a edição da Lei 4.215, com a primeira previsão normativa do Exame da OAB.

Art. 47. A Ordem dos Advogados do Brasil Compreende os seguintes quadros:

(...)

III - certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou de habilitação no Exame de Ordem (arts. 18, inciso VIII, letras "a" e "'b" e 53);

Mas como a prática do estágio substituia a prova, o Exame não era lá essa preocupações todas, e muito menos uma dor de cabeça para os então formandos.

Obrigatório mesmo o Exame só se tornou em 1994, coma  edição da Lei 8.906, que todos têm de estudar (e muito) para a primeira fase. Lá está o famoso art. 8º, IV:

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

(...)

IV - aprovação em Exame de Ordem;

(...)

§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

Até onde consegui pesquisar, a aplicação da prova neste formato começou mesmo em 1995. Não encontrei, infelizmente, nenhum registro, em qualquer seccional, das primeiras provas. Naquela época cada seccional aplicava sua prova. A unificação só começou a acontecer em 2006, sob o manto do CESPE, quando as seccionais do Nordeste deram início a este processo. A primeira prova aplicada pela FGV ocorreu apenas em 2010.

Ou seja, o atual modelo não é algo assim tão antigo.

Pesquisando, achei uma prova do Exame de Ordem da OAB/RJ de 1996. Lembro-me de ter lido uma vez uma matéria do Correio Braziliense, ainda quando estava na faculdade, sobre as discrepâncias entre as provas de diferentes seccionais. DF, SP e RJ tinham as provas mais difíceis à época, sendo a SP a mais complicada de todas.

E como era então a prova da OAB há 20 anos atrás?

A resposta a essa pergunta tende a despertar sentimentos bem intensos nos candidatos que estão se matando de estudar para o XXI Exame.

Sentimentos de incredulidade e descrença, pois a prova da quela época era muito, mas muito diferente do que é hoje. Pode até mesmo bater uma certa raiva, mas, quem mandou se formar só agora, não é?

É! Absurdamente fácil!

Questão todas conceituais, ou seja, que privilegiam a memorização, sem nenhuma problematização, diretas, enunciados curtíssimos e alternativas muito econômicas em suas redações. E eram tão somente 50 questões.

Mel na chupeta!

Confiram a primeira prova do Exame de Ordem da OAB/RJ de 1996. As alternativas certas estão em azul:

1º Exame de Ordem - 1ª fase - 1996 - OAB/RJ

Direito Civil

1. O interesse processual consiste no binômio:

(a) Necessidade - interesse;

(b) Interesse - legitimidade;

(c) Interesse - adequação;

(d) Adequação - legitimidade.

2. A contestação, no processo sumário, deve ser apresentada:

(a) 15 (quinze) dias após a juntada do mandado;

(b) 5 (cinco) dias após a juntada do mandado;

(c) Na audiência de instrução e julgamento;

(d) Na audiência de conciliação.

3. Fenômeno decorrente do fim do processo, com ou sem apreciação do mérito da causa:

(a) Carência da ação;

(b) Coisa julgada formal;

(c) Preclusão;

(d) Coisa julgada material.

4. Requisitos para a tutela antecipatória:

(a) Fumus boni iuris e periculum in mora;

(b) Abuso do direito de defesa e receio de dano irreparável;

(c) Propósito protelatório do autor e abuso do direito de defesa;

(d) Verossimilhança da alegação e irreversibilidade.

5. A renúncia, uma vez manifestada por seu titular, produz seus efeitos:

(a) Tão logo seja aceita ou reconhecida por aqueles a quem deva conhecê-la, considerando sua bilateralidade;

(b) Desde logo e independe de aceitação, vez que é ato unilateral;

(c) Em favor de determinada pessoa, se for translativa;

(d) Somente se for ratificada pelo titular.

6. Olavo Bento de Souza, bancário, casado e com 21 anos de idade, obrigou-se como fiador e principal pagador num contrato de locação, onde

figurava como locatário seu amigo Armando Amaro Gomes, que não cumpriu a obrigação de pagar o preço ajustado. Executado pela dívida de seu

afiançado, pretende Olavo alegar o benefício de ordem. Tal alegação é procedente?

(a) Sim, pois ele não é o devedor principal;

(b) Sim, pois no caso há solidariedade passiva;

(c) Não, porque ele se obrigou como principal pagador;

(d) Sim, porque sendo ele o executado, é de se supor que seu afiançado não tenha bens suficiente para responder pela execução.

7. Dentre as afirmativas abaixo, podemos afirmar que:

(a) Cláusula suspensiva é a disposição contratual segundo a qual os contratantes concordam que a compra e venda se desfaça, caso o

comprador deixe de pagar o preço estipulado no prazo avençado;

(b) A compensação poderá ocorrer entre dívidas ilíquidas;

(c) O ato praticado por erro, dolo ou coação será sempre nulo;

(d) A novação ocorre sempre que o devedor contrai com o credor dívida para extinguir a anterior.

8. Não é veraz a seguinte afirmativa:

(a) A promessa de recompensa é exemplo de ato unilateral de vontade;

(b) Contrato de adesão é aquele em que as cláusulas que o vão compor são preliminarmente estabelecidas por uma das partes, numa proposta,

que será aceita ou não pela outra parte, sem direito a qualquer discussão, aceitando-as ou não;

(c) O prego não é elemento essencial do contrato de compra e venda;

(d) Por contrato sinalagmático ou bilateral, entende-se como aquele em que as partes contratantes assumem obrigações recíprocas.

Direito Penal

9. João, condenado por contravenção, tem a pena de prisão substituída por multa. Intimado a pagar a multa, João não atende. O Juiz da Execução

Penal:

(a) Dá ciência ao Ministério Público e à defesa, mandando arquivar o processo.

(b) Converte a pena de multa em prisão e manda João a cadeia, de acordo com o critério do dia-multa.

(c) Toma as medidas para inscrever o crédito da Dívida Ativa para futura cobrança judicial do valor da multa.

(d) Manda o Oficial de Justiça penhorar bens de João para futuro leilão.

10. O carrasco ao executar o condenado à morte não pratica crime de homicídio, porque:

(a) Não pratica ação típica;

(b) Está em estado de necessidade;

(c) Está em exercício regular de direito;

(d) Está no estrito cumprimento do dever legal.

11. A retratação é causa de extinção da punidade e uma das hipóteses de sua ocorrência se verifica quando:

(a) Passados seis meses da ciência do fato, o defendido não ingressa com a queixa, nos crimes de ação penal privada;

(b) O Estado reconhece que condenou equivocadamente o réu e o indeniza por danos morais, retratando-se, e apagando a notícia do processo

dos cartórios e do Instituto de Identificação;

(c) O ofendido perdoa o ofensor pelas ofensas a sua honra;

(d) Nenhuma das respostas acima.

12. Peculato é um dos crimes contra a administração pública. É exemplo de peculato:

(a) O funcionário público ingressar nas dependências da Receita Federal e retirar ilegalmente uma cópia do imposto de renda de um

contribuinte;

(b) O funcionário público retirar uma máquina de escrever de sua repartição e a levar para uso no escritório de seu primo;

(c) Um particular ingressar numa repartição pública e dali furtar documentos importantes;

(d) Um serventuário da Justiça exigir propina para extrair um mandato de despejo.

13. Qual das características abaixo arroladas não se refere ao Inquérito Policial:

(a) Escrito;

(b) Sigiloso;

(c) Inquisitivo;

(d) Oral.

14. A renúncia ao direito de oferecer queixa (artigos 49 e 50 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal) traduz o seguinte princípio

processual penal.

(a) Princípio contraditório;

(b) Princípio da disponibilidade;

(c) Princípio da verdade real;

(d) Princípio da obrigatoriedade.

15. Em regra, qual o sistema de avaliação de prova adotado pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro:

(a) Sistema da Prova Legal;

(b) Sistema do Livre Condicionamento;

(c) Sistema da intima convicção;

(d) Nenhum dos sistemas acima citados.

16. A pronúncia é uma decisão:

(a) Interlocutória simples;

(b) Interlocutória mista terminativa;

(c) Interlocutória mista não terminativa;

(d) Definitiva em sentido estrito.

Direito Trabalhista

17. O Recurso de Revista é cabível de julgamento de:

(a) Junta de Conciliação e Julgamento;

(b) Tribunal Regional do Trabalho;

(c) Juiz de Justiça comum;

(d) Embargos infringentes.

18. Do despacho denegatório de segmento de Agravo de Instrumento, na Junta cabe:

(a) Agravo de petição;

(b) Recurso ordinário;

(c) Reclamação correicional;

(d) Recurso de revista.

19. A competência para processar e julgar reclamação de servidor público, relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do

regime jurídico único, é dá:

(a) Justiça Federal;

(b) Justiça do Trabalho;

(c) Vara da Fazenda Pública;

(d) Justiça Comum.

20. A Junta de Conciliação e Julgamento é composta por:

(a) Um Juiz togado;

(b) Um Juiz togado e dois Juízes temporários;

(c) Um Juiz togado e um Juiz classista;

(d) Um Juiz classista temporário.

21. O aviso prévio é devido ao trabalhador que:

(a) For demitido por justa causa;

(b) For demitido sem justa causa;

(c) No término do contrato por prazo determinado;

(d) No término do contrato de trabalho por aposentadoria.

22. A duração de jornada de trabalho do operário bancário é de:

(a) Oito horas diárias;

(b) Quarenta e quatro horas semanais;

(c) Seis horas diárias;

(d) Vinte e quatro horas semanais.

Direito Comercial

23. O contrato de compra e venda mercantil é um contrato:

(a) Real;

(b) Unilateral;

(c) Consensual;

(d) Acessório.

24. A Nota Promissória deve ser definida como:

(a) Uma ordem de pagamento à vista;

(b) Uma ordem de pagamento à vista ou a prazo;

(c) Uma promessa condicional de pagamento;

(d) Uma promessa pura e simples de pagamento.

25. O cheque prescreve em:

(a) 10 dias;

(b) 60 dias;

(c) 3 anos;

(d) 6 meses.

26. As duas formas de constituição da sociedade anônima são:

(a) Aberta ou fechada;

(b) Simultânea ou sucessiva;

(c) Por ações ou por cotas;

(d) Pública ou privada.

27. A concordata pode ser:

(a) Oficial ou particular;

(b) Regular ou irregular;

(c) Preventiva ou suspensiva;

(d) Comercial ou não comercial.

28. A falência é:

(a) Um processo de execução coletiva;

(b) Acordo entre o devedor e seus credores;

(c) Uma penhora universal;

(d) Um concurso de credores quirografários.

Direito Tributário

29. Compete aos municípios instituir impostos sobre:

(a) Produtos industrializados.

(b) Propriedade de veículos automotores.

(c) Propriedade predial e territorial urbana.

(d) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

30. O tributo para ser exigido ou aumentado depende de:

(a) Decreto;

(b) Portaria;

(c) Resolução;

(d) Lei.

31. O título executivo que instrui a execução fiscal é:

(a) A nota de débito;

(b) A certidão da dívida ativa;

(c) O auto de infração;

(d) A decisão do Conselho de Contribuintes.

32. Os tributos são:

(a) Impostos, taxas e contribuições de melhoria;

(b) Contribuição providenciaria e preço público;

(c) Taxas e tarifas;

(d) Sinônimos de impostos.

Direito Internacional

33. Sobre a execução de sentenças estrangeiras no Brasil:

(a) As sentenças estrangeiras somente poderão ser executadas no Brasil, desde que não ofendam a Soberania Nacional e sejam homologadas

pelo Superior Tribunal de Justiça;

(b) As sentenças produzidas por juiz competente português, face a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres de 1972, poderão ser

executadas no Brasil, desde que autorizadas pelo Ministério das Relações Exteriores;

(c) As sentenças estrangeiras independem de homologação para execução no Brasil, quando produzidas em países do Mercosul;

(d) Todas as afirmativas estão erradas.

34. Com relação á nacionalidade, o Brasil adota, com ressalvas, os princípios da ius soli e do ius sanguinis, nos termos do art. 12 da Constituição

Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão, nº 3, de junho de 1994. Assim concluímos que:

(a) Uma criança, filha de pai e mãe brasileiros, nascida em 1995, em Paris, será brasileira de origem, independentemente de qualquer

providência posterior, desde que averbado o seu nascimento no Consulado do Brasil na França;

(b) Uma criança, filha de pai brasileiro e mãe norte-americana, nascida em Washington, em 30 de dezembro de 1994, será uma polipátrida de

origem, ainda que seu pai não esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

(c) Uma criança, filha de mãe brasileira e pai argentino, nascida em 1995, em Buenos Aires, onde sua mãe é comerciante, não será brasileira,

salvo se fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo.

(d) Nenhuma das conclusões estão corretas.

35. Um português, em trânsito no Rio de Janeiro, poderá ser extraditado do Brasil, a pedido do Governo Português, por decisão:

(a) Do Ministério das Relações Exteriores;

(b) Do Departamento de Polícia Federal, face à sua situação no país;

(c) Do Ministério da Justiça, via Departamento Federal de Justiça;

(d) Todas as respostas estão erradas.

36. As leis e atos de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade:

(a) Terão eficácia no Brasil, desde que oriundas de países com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas;

(b) Não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a Soberania Nacional, a ordem pública e os bons costumes;

(c) Somente terão eficácia no Brasil, quando homologadas no Supremo Tribunal Federal;

(d) Terão aplicação no Brasil se as partes envolvidas manifestarem, inequivocamente, a favor de sua eficácia.

Direito Constitucional

37. A Constituição da República Federativa do Brasil é:

(a) Flexível, porque admite alteração através de emenda;

(b) Rígida, porque a sua alteração depende de processo qualificado, diverso do adotado para a reforma de lei ordinária;

(c) Semi-rígida, porque só pode ser alterado mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado

Federal, Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma

delas, pela maioria relativa dos seus membros;

(d) Democrática, porque a proposta de emenda que implique em abolir o voto direto, secreto, universal e periódico depende de plebiscito, além,

de aprovação por três quintos dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

38. A ação direta declamatória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição da República

Federativa do Brasil pode ser proposta:

(a) Partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e

em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

(b) Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro da Justiça, Presidente do Conselho Federal da OAB, líderes da maioria e da

minoria na Câmara dos Deputados e líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

(c) Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembléia Legislativa, Governador de

Estado, Procurador -Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no

Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

(d) Advogado-Geral da União, membro ou Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Governador de Estado, Presidente de

Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas da União.

39. Como forma de Estado, a federação se caracteriza:

(a) Pela unidade de poder sobre território, pessoas e bens;

(b) Pela pluralidade de soberanias, como nota fundamental das entidades que a compõem;

(c) Pela possibilidade da nulificação do tratado federativo;

(d) Pela união de coletividades regionais, dotadas de autonomia política.

40. Em tema de processo legislativo, consoante os termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar-se:

(a) O Presidente da República poderá vetar, no todo ou em parte, projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por considerá-lo

inconstitucional ou contrário ao interesse público;

(b) Em caso de relevância e urgência, o Congresso Nacional poderá adotar medida provisória, com força de lei;

(c) São de iniciativa privativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal os projetos de lei que disponham sobre a criação de

cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

(d) Os projetos de lei complementar são aprovados por maioria simples de votos dos membros das Casas do Congresso Nacional.

41. Conceder-se-á mandado de segurança:

(a) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas

inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

(b) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de

poder;

(c) Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de

poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

(d) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades

governamentais ou de caráter público.

42. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise:

(a) A obter do Poder Judiciário decisão que importe em regulamentar dispositivo constitucional de eficácia limitada;

(b) A anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao

patrimônio histórico e cultural;

(c) A assegurar o exercício dos direitos sociais expressas no texto constitucional;

(d) A garantir o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Direito Administrativo

43. A administração pública está sujeita à observância do princípio constitucional, entre outros, da moralidade. Contra atos administrativos ilegais e

lesivos à moralidade administrativa qualquer cidadão pode intentar:

(a) Ação civil pública;

(b) Mandado de segurança;

(c) Mandado de segurança coletivo;

(d) Ação popular.

44. O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal, integrante do Sistema Financeiro Nacional. O regime jurídico dos servidores dessa

autarquia, que deve ser, por força de disposição constitucional, a dos servidores públicos civis, é denominado:

(a) Contratual-administrativo;

(b) Regime jurídico único;

(c) Regime jurídico celetista;

(d) Regime jurídico público.

45. O pagamento de precatórios judiciais é determinado pelo:

(a) Chefe do Poder Executivo;

(b) Titular da Fazenda Pública;

(c) Presidente do Tribunal competente;

(d) Procurador da Fazenda Pública.

46. Uma sociedade por ações, cujo capital pertença integralmente ao Estado do Rio de Janeiro, é uma entidade integrante da administração

indireta estadual, que se classifica na categoria de:

(a) Empresa pública;

(b) Sociedade de economia mista;

(c) Autarquia;

(d) Fundação pública.

Deontologia Jurídica

47. Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi aprovado em concurso e empossado no cargo de Fiscal de Tributos do Estado do Rio de

Janeiro. Como fica a situação daquele Advogado?

(a) Continuar inscrito na OAB - RJ, porém totalmente proibido de advogar;

(b) Continuará inscrito na OAB-RJ ficando porém proibido de advogar apenas contra a Fazenda Pública que o remunera;

(c) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada;

(d) Ficará licenciado da advocacia durante o tempo em que exercer a atividade de Fiscal de Tributos.

48. Um Advogado foi constituído e patrocinou a causa do Cliente até final sentença. Concluindo o seu trabalho profissional, o Advogado cobrou

daquele Cliente os honorários advocatícios que haviam ajustado verbalmente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e este se recusou a

pagá-los. De que meio pode se valer o referido Advogado para receber judicialmente os honorários a que tem direito?

(a) Da Execução por quantia certa;

(b) Da Ação de Cobrança, pelo Procedimento Sumário;

(c) Da Ação de Cobrança, pelo Procedimento Ordinário;

(d) Da Execução da Sentença nos autos do processo que funcionou pelo Cliente mencionado.

49. Atualmente, em que casos uma pessoa - que não é Advogado - pode defender seus interesses em juízo pessoalmente, ou seja, sem que se

faça representar por um Advogado?

(a) Na impetração de habeas corpus, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos dissídios coletivos na Justiça do Trabalho e no Juizados de

Paz;

(b) Na impetração de habeas corpus, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos dissídios individuais na Justiça do Trabalho e na Ação

Popular,

(c) Na impetração de habeas corpus, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, na impetração de Mandado de Segurança e na Justiça do

Trabalho;

(d) Na impetração de habeas corpus, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos dissídios individuais na Justiça do Trabalho e nos Juizados

de Paz.

50. Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?

(a) É uma Autarquia, com personalidade jurídica de forma federativa;

(b) É uma Associação de Classe, com personalidade jurídica própria;

(c) É uma Instituição sui generis, com personalidade jurídica de forma federativa;

(d) É um Sindicato Especial com personalidade jurídica de forma federativa.



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