CCJ da Câmara é favorável a projeto que regulamenta a figura do paralegal

O projeto de lei que visa regulamentar a profissão de paralegal, o bacharel em Direito que não tem registro de advogado, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois de aprovado pela CCJ, o PL 5.749/2013 de autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), será encaminhado ao plenário da Câmara para votação.

O projeto modifica o Estatuto do Advogado e determina que o paralegal vai exercer as mesmas atividades do estagiário de advocacia. Ele poderá atuar em processos judiciais sob responsabilidade de um advogado, mas sem limite de tempo (como ocorre com a do estagiário).

O paralegal não poderá exercer atividade incompatível com a advocacia. Segundo o projeto, a inscrição será automaticamente cancelada caso ele obtenha inscrição como advogado.

?Após dedicarem cinco anos de suas vidas, com grande investimento pessoal e financeiro, descobrem-se vítimas de verdadeiro estelionato educacional. A reprovação do exame de ordem mostra que, mesmo após tanto esforço, a faculdade não lhes forneceu o necessário conhecimento para o exercício da advocacia?, diz o autor do projeto.

Fonte: Conjur

Confiram o texto da proposta:

Se os salários dos jovens advogados já não anda lá essas coisas, o paralegal teria, obviamente, um piso salarial menor e viveria em uma condição "intermediária" entre o estagiário e o advogado.

É, por assim dizer, mais um desdobramento da crise da advocacia. Crise esta bem retratada no anúncio abaixo:

Pode ser uma profissão, mas vejo como uma profissão de caráter necessariamente temporário, assim como DUVIDO que algum profissional almeje ser, sob qualquer pretexto, um paralegal.

Manifesto resultado da crise sofrida pelo ensino jurídico no país: excesso de faculdades + excesso de bacharéis + economia estagnada.

Eu não vejo problemas na criação do paralegal, em especial porque ele se encontraria vinculado a um advogado responsável, da mesma forma como os estagiários de Direito são. Mas o projeto deve ser visto como um paliativo em razão de uma circunstância, nada além.

E não tenham dúvidas: o paralegal vai pagar anuidade.