Câmara lança enquete sobre projeto que fixa piso salarial para advogado

A partir desta quinta-feira (7), a Câmara dos Deputados lança uma nova enquete para saber a opinião dos brasileiros sobre a proposta que fixa em R$ 2.500 o salário mínimo pago a advogados da iniciativa privada. O piso para a categoria está previsto no Projeto de Lei 6689/13, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Para Figueiredo, a medida favorece os recém-formados, que, segundo ele, muitas vezes cumprem jornadas excessivas sem um piso salarial básico.

A pergunta da enquete é: ?Você concorda com a proposta que cria o salário mínimo do advogado da iniciativa privada??.

A matéria sobre o projeto ficou entre as mais lidas do Portal da Câmara no mês de julho. Comentários sobre a proposta em redes sociais dizem que há anúncios de vagas para advogados na região Nordeste tendo o salário mínimo do País (R$ 724) como remuneração inicial.

Faixas salariais

A proposta altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e prevê patamares de salário mínimo ainda maiores, dependendo do tamanho da jornada de trabalho e do tempo de inscrição do profissional na OAB. Pelo texto, um advogado com mais de quatro anos de inscrição na OAB, por exemplo, receberia R$ 4.500 para uma jornada semanal de 20 horas. Esses valores serão acrescidos de 30%, em caso de dedicação exclusiva.

Participe da enquete

Essas faixas salariais, no entanto, foram excluídas do parecer apresentado pelo relator da proposta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Ele explica que a definição de patamares salariais conforme o tempo de inscrição na OAB não é adequada, uma vez que esse critério não representa necessariamente tempo efetivo na atividade jurídica.

Coutinho cita o exemplo do concurso para a magistratura, em que o tempo de inscrição na OAB não é usado para contagem do tempo mínimo exigido de três anos de atividade jurídica. Nesse caso, são exigidos comprovantes que atestem o efetivo exercício da advocacia, de cargo, emprego ou função na área jurídica por pelo menos três anos, após a diplomação como bacharel em Direito.

Tramitação

Se for aprovado na Comissão de Trabalho, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.

E para você, qual deve ser o salário mínimo de um advogado? Deixe o seu comentário abaixo.

Íntegra da proposta:

PL-6689/2013

Fonte: Câmara dos Deputados

Até agora a enquete da Câmara teve apenas 19 votos, o que é muito pouco.

Escrevi recentemente um texto sobre este projeto de lei e seus defeitos, que não são pequenos.

Projeto fixa bases salariais mínimas para os advogados da iniciativa privada. Quais seriam as consequências de sua aprovação?

Vamos ver se apresentam uma emenda racionalizando ele e, acima de tudo, tornando-o eficaz.