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publicado em 27/12/2018 às 09h23
CADE dá cinco dias para OAB esclarecer receitas e tabelas de honorários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem cinco dias para esclarecer ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como as receitas de cada seccional foram obtidas. A determinação foi publicada nesta segunda-feira (24/12) no Diário Oficial da União. 

Segundo o Cade, o pedido ocorre devido ao fato da OAB ter enviado dados incompletos no processo que apura a formulação das tabelas de honorários. A OAB deve informar os valores recebidos de cada seccional entre os anos de 2009 e 2017. 

Em outubro de 2017 o Conselho Federal da OAB contestou judicialmente a notificação administrativa que recebeu do Cade por tabelar honorários e supostamente prejudicar a livre concorrência. Para a OAB, o trabalho da advocacia é indispensável à Justiça e não pode ser colocado como uma atividade comercial comum. 

A notificação se refere a um processo administrativo aberto contra a OAB no Cade após representação do Ministério Público de Minas Gerais. O motivo é a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, feita em tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais estaduais. Segundo o órgão, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.

Procurada, a OAB não se manifestou sobre a nova determinação do Cade até a publicação desta notícia.

Fonte: Conjur



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