Assembleia Legislativa do MS aprova PEC que exige Exame da OAB para futuros delegados

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que inclui o cargo de delegado nas carreiras jurídicas do Estado foi aprovado, em primeira votação, pela Assembleia Legislativa na manhã de hoje (26). Com isso, os próximos concursos para delegado da Polícia Civil irão exigir que o candidato seja aprovado no Exame de Ordem.

Em maio deste ano, o delegado-geral da Polícia Civil, Jorge Razanauskas Neto, e o presidente da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul), Fabiano Gastaldi, se reuniram com o presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, para solicitar apoio ao projeto.

De acordo com Razanauskas, há cerca de 110 vagas em aberto para a função e o edital do concurso pode ser divulgado ainda este ano. "A exigência do Exame de Ordem será uma alteração da Lei Orgânica da instituição", explicou o chefe da Polícia Civil.

Para o presidente Leonardo Duarte, a nova exigência qualifica os quadros da Polícia Civil no Estado e será positiva. "Traz mais benefícios para a sociedade e para a polícia, já que o candidato tem de ser mais preparado para ingressar em seus quadros. A seleção será entre os mais qualificados", ressalta.

Pela proposta, apresentada pelo deputado estadual Júnior Mochi, aprovada pelos deputados, o artigo 44 da Constituição Estadual agora dispõe de um parágrafo único, destacando que o cargo de delegado de polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.

Fonte: OAB/MS

Eu já havia escrito antes, no post Projeto de Lei prevê exigência de OAB para futuros delegados no MS, que os candidatos ao concurso de delegado não precisariam de prévia aprovação no Exame de Ordem em função da própria dificuldade imposta pela prova do concurso.

Essa inovação arrocha ainda mais as perspetivas dos bacharéis que por um motivo ou outro não conseguem a aprovação no Exame da OAB.

Mas independentemente de ser boa ou ruim, está sendo posta em prática e representa uma sinalização: O Exame cada vez mais é necessário para se obter progresso no mundo dos concursos jurídicos.

Claro! É uma inovação em apenas uma unidade da federação, mas alguém tem dúvida a respeito de sua expansão por outros estados? Não demorará e essa ideia ganhará corpo Brasil afora.

Para o bem ou para o mal, o Exame de Ordem vai sedimentando a sua importância, transformando-se em etapa essencial para o progresso na carreira, seja para advogado, seja para atingir as carreiras jurídicas mais cobiçadas.

Estudar é preciso!