Apresentado Projeto de Lei que prevê a participação de magistrados e do MP no Exame da OAB

O Deputado Lourival Mendes (PTdoB) apresentou Projeto de Lei de nº. 2625/2011 que prevê a participação obrigatória de membros da magistratura e do Ministério Público em todas as fases do Exame de Ordem. O Projeto altera a Lei nº. 8.906/1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Pelo texto da proposta os representantes dos juízes e dos promotores serão indicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

?Em que pese nossa Carta Magna determinar a participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil nos concursos de juiz e membros do Ministério público, o mesmo não ocorre no Exame de Ordem, que é feito exclusivamente pelos advogados??, explicou o parlamentar.

Lourival Mendes ressaltou que ?pela importância da OAB no cenário da administração da justiça, é necessária a participação efetiva e em todas as fases de membros da magistratura e do Ministério Público no Exame da Ordem, por um princípio de paralelismo das formas, porquanto os advogados participam, obrigatoriamente, e em todas as fases, das bancas examinadoras dos concursos de ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. ?

O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Fonte: Blog do Décio

Vejamos a tramitação do PL 2625/2011:

Vamos dar uma olhada agora na proposição inicial: Será que esse projeto converge com os interesses da OAB? A Ordem é muito refratária quando o assunto é controle de seus atos. Não podemos deixar de considerar o "trânsito para a inconstitucionalidade" sustentado no julgamento da constitucionalidade do Exame. A OAB não deve querer que no futuro alguém levante essa bola. E o que não falta é gente para fazer isso. Vamos acompanhar a tramitação desse PL.