Curso para a reta final de preparação do XXXI Exame de Ordem

Vamos estudar forte para a prova do XXXI Exame de Ordem!

publicado em 30/09/2019 às 10h00
AMB propõe ADI no STF contra a Lei de Abuso de Autoridade

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a nova Lei de Abuso de Autoridade.

Vários magistrados já demonstraram em decisões como o judiciário vai tratar da lei, tomando decisões para se protegerem os efeitos da lei:

Juíza cita Lei de Abuso de Autoridade ao libertar 12 detidos em Pernambuco

Juiz critica ambiguidade de Lei de Abuso de Autoridade ao negar penhora

Juiz mostra, em ação de condomínio, como lei do abuso de autoridade é absurda

Em nota, a associação afirmou que todos os artigos atingem “frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo, reduzindo sobremodo a atuação do Poder Judiciário, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar, núcleo intocável em Estado Democrático de Direito”.

Se a medida cautelar pedida na ação for deferida, as mudanças não serão cobradas de imediato no XXXI, como eu previ anteriormente:

Lei de abuso de autoridade vai DESPENCAR a partir do XXXI do Exame de Ordem

Na ADI, os juízes afirmaram que a lei poderá transformar a conduta de um magistrado em criminosa, “o que torna o exercício da jurisdição uma atividade de risco inaceitável em um Estado Democrático de Direito”.

"Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade", diz a associação.

O presidente da república havia vetado uma série de artigos da Lei, mas o Congresso derrubou vários dos vetos. Segundo a associação, o objetivo da lei é fragilizar a magistratura:

"O que se pode depreender é que a nova lei foi feita com um objetivo e endereço certo: visa a fragilizar a magistratura perante a advocacia e perante determinados segmentos da sociedade que respondem a processos de uma grandeza jamais vista ou imaginada. Ela é fruto de uma reação daqueles que não eram alcançados pelas leis penais, mas que passaram a ser, como é notório", diz a AMB na petição.

Com informações do O Antagonista.



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