Amanhã o Exame da OAB corre o sério risco de sofrer sua primeira derrota no Congresso

Ninguém percebeu, ou não ganhou muita relevância, o fato da proposta de conversão da Medida Provisória 627 em lei, que tramitou na Comissão Mista criada no Congresso para apreciá-la, e que inclui o fim da taxa do Exame de Ordem, ter sido aprovada sem que essa questão da taxa tenha sido suprimida do texto da própria MP.

Comissão mista da MP 627 aprova relatório de Cunha

Ou seja, na prática, a definição da questão foi para o plenário da Câmara dos Deputados.

E daí?

Pois é... no ano passado, o Exame de Ordem passou por uma situação semelhante, quando o deputado Eduardo Cunha tentou mais uma vez acabar com a prova mas, como ele tinha inserido essa questão na forma de "jabuti", ou seja, um tema sem a devida pertinência temática com o que estava sendo votado, sua proposta foi derrotada.

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Mas agora a coisa está feia, bem feia mesmo.

E por um simples motivo: o PT está politicamente acuado, nas cordas, e o PMDB de Eduardo Cunha está fazendo e acontecendo no Congresso.

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E aqui surge o problema: o clima na Câmara está muito favorável ao (PMDB de) Eduardo Cunha.

E não é só isso!

A aprovação da MP na comissão mista não teria acontecido, da forma como aconteceu, sem a anuência do Planalto. Ou seja: o Planalto deu de ombro para o contrabando legislativo do fim da taxa do Exame de Ordem. Via de regra, o Governo controla a mão de ferro tudo o que acontece com as Medidas Provisórias ? hoje, sem exagero, o único instrumento viável para se legislar no País. As MPs são, por assim dizer, a menina dos olhos do Poder Executivo. E, de tabela, o objeto mais cobiçado dos parlamentares, que querem, a todo custo, seja através de ?jabutis?, seja por meio de afinidade temática, emplacar emendas de interesses de suas bases ou de grupos que os apoiam.

Vejam a MP 627: foram apresentadas 513 emendas de deputados e senadores. São 513 pleitos, 513 cartas na mesa de negociação. Fora o sem-número de emendas que o relator da Comissão Mista pode propor através do chamado ?projeto de lei de conversão?. Aqui, o ceu é o limite!

Então... por isso mesmo, o Governo desloca seu exército de técnicos, assessores e parlamentares para monitorar, com lupa, tudo o que acontece nas Comissões Mistas. Ora, se o Planalto deu de ombros, quem amanhã vai se insurgir contra a emenda do fim da taxa do Exame de Ordem e, principalmente, quem vai ter força para derrubar a emenda?

Sim...tem mais um complicador.

A MP tem até o dia 21 de abril para ser convertida em lei, do contrário perderá sua validade. Bem, vamos fazer um rápido cálculo aqui com o calendário nas mãos: dia 21 cai numa segunda-feira. Subtraindo-se o domingo (20) e o sábado (19), temos ainda a sexta-feira (18), feriado nacional da Paixão de Cristo! Pessoal, na prática, o Congresso tem até o dia 17 (!) para aprovar a MP tanto no Plenário da Câmara como no Senado! São menos de três semanas!

Bem, caso a emenda seja aprovada junto com o resto da MP, o Senado, muito provavelmente, não irá suprimi-lá, pois isso implicaria em devolver o novo texto para a Câmara, estrangulando o prazo para a aprovação da MP. E há coisas grandes, questões bilionárias, voltadas ao setor empresarial multinacional, tratadas nessa matéria.

Na minha percepção, a questão vai ser decidida nesta semana na Câmara, sem margem para alterações posteriores no Senado. Ou seja... se passar na Câmara, passou! Já era!

Sobraria então o veto da presidente (escreve-se presidente mesmo, e não presidenta), e tal veto teria um custo político "X" para a Ordem, se é que ele será efetivamente implementado.

O contexto desta vez é muito favorável ao deputado Cunha, e pela primeira vez ele pode colher uma vitória contra sua inimiga OAB.

Descrevi a consequência disto na semana passada:

Fim da taxa do Exame da OAB pode reduzir edições da prova para apenas UMA por ano!!

A possibilidade da OAB reduzir o número de edições de 3 para 1 ao ano é bem real. Nesta hipótese, eventual reprovação custaria altíssimo em termos de tempo e planejamento da carreira pessoal. Se o padrão da prova for mantido, muitos candidatos levariam com apenas duas ou três reprovações dois ou três anos só para entrar no mercado.

Nada, nada, nada agradável!

Ou a OAB mobiliza sua base parlamentar ou vai amargar uma derrota.

Só que, desta vez, perdem todos!