publicado em 29/10/2018 às 08h46
Agora é oficial: Vem aí o Direito Previdenciário no Exame de Ordem

Foi publicado na última sexta-feira no Diário Oficial da União um comunicado de aprovação, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE), as Novas Diretrizes Curriculares para todos os cursos de graduação em Direito no Brasil.

Confiram:

“Processo: 23001.000020/2015-61 Parecer: CNE/CES 635/2018 Comissão: Luiz Roberto Liza Curi (Presidente), Antonio de Araujo Freitas Júnior (Relator), Gilberto Gonçalves Garcia e José Loureiro Lopes Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior – Brasília/DF Assunto: Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito Voto da comissão: A Comissão vota favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução, anexo, do qual é parte integrante Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Brasília, 25 de outubro de 2018. DANIEL ARAGÃO PARENTE VALENTIM. Secretário-Executivo Substituto”

Neste final de semana diligenciei para conseguir o documento aprovado pelo CNE, que ainda não foi formalmente publicado, e consegui seu PDF.

Trata-se de um tema que acompanho desde 2015, pois as mudanças neste decreto impactam diretamente no Exame de Ordem. 

A lógica é simples: o provimento que regula o Exame de Ordem diz, expressamente, que as disciplinas constantes na prova da OAB são aquelas que constam na Resolução nº 9/2004. É exatamente essa resolução que está sendo alterada.

Confiram como isso é trabalhado no Edital do Exame de Ordem:

Esse documento, portanto, é determinante para a própria composição dos conteúdos do Exame de Ordem. E nele consta, explicitamente, como parte integrante das chamadas disciplinas profisisonalizantes, obrigatórias na prova da OAB, o Direito Previdenciário, mediação, conciliação e arbitragem:

O Direito Eleitoral também estava contado para ingressar no eixo de Formação Técnico-Jurídica, mas ficou de fora. Mediação, Conciliação e Arbitragem constavam no projeto inicial e agora foram ratificadas como integrandes do eixo de Formação Técnico-Jurídica. Isso, evidentemente, impactará no Exame de Ordem.

O que acontece agora?

Esse documento será votado no plenário do Conselho Nacional de Educação, muito provavelmente agora em novembro, ou, no mais tardar, em dezembro, para então ser validado pelo MEC como a nova resolução para o ensino jurídico em todo o país.

SEGURAMENTE não vão esperar o próximo governo para votar isso. Aliás, há uma certa pressa em aprovar a nova resolução antes da nova gestão.

Impacto no Exame de Ordem

Apesar da introdução de Previdenciário e Mediação, Conciliação e Arbitragem no documento, não é possível dizer quando eles serão cobrados no Exame de Ordem. 

Que serão cobrados eu não tenho a menor dúvida, mas aí é uma questão de "timing".

O mais provável é que a OAB aguarde umas 3 edições do Exame de Ordem, depois de algum anúncio formal, para a cobrança na prova.

Quando Filosofia do Direito entrou no Exame de Ordem, a OAB deu exatamente um prazo de 3 edições para começar a cobrar o tema. O mesmo ocorreu com Direitos Humanos.

A aprovação do relatório na Câmara de Educação Superior não significa que ele não passe ainda por alterações, especialmente no plenário do CNE, mas ao menos o Conselho já mostrou que quer as disciplinas, e isso converge com a vontade da OAB, que as queria também.

Ou seja: ninguém vai tentar tirar Previdenciário da votação final.

E não descarto a inclusão, mesmo que tardia, de Direito Eleitoral quando da votação no plenário. Vamos acompanhar isso de perto, inclusive.

Em breve mais informações sobre o novo marco regulatório do ensino jurídico.