Absurdo: Apresentado novo projeto pelo fim do Exame de Ordem

Toda a tentativa de acabar com o Exame de Ordem é um amplo e absurdo exercício de inconsequência.

Quem apresenta tal tipo de projeto, como o deputado José Medeiros (Podemos/MT) fez ontem, não consegue imaginar MINIMAMENTE no que resultará o fim da prova da OAB.

Ele não conhece do mercado, não consegue dimensionar a sua importância e não faz a menor ideia sobre as consequências.

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Mas eu não só conheço (a fundo, inclusive) como também consigo explicar de forma bem didática:

1 - Advocacia não é uma atividade de mercado, mas sim uma atividade pública exercida com liberdade por pessoas habilitadas, ou seja, os advogados. Ou seja, é uma classe distinta das demais sob o prisma jurídico.

2 - Por isso, existe uma RESPONSABILIDADE SOCIAL no trabalho do advogado, pois sob sua tutela os direitos das pessoas são conduzidos para julgamento pelo Poder Judiciário.

3 - Essa condução é feita de forma TÉCNICA, sob regras jurídicas, e produzem consequências reais nas vidas das pessoas.

4 - O erro do advogado (e aqui falo especificamente do erro técnico) pode ARRUINAR a vida de uma pessoa (ter de pgar uma pensão indevidamente, perder o controle de uma empresa, a guarda de um filho, permancer preso indevidamente, não conseguir uma vaga em um hospital, não ser indenizado pelo rompimento de uma barragem que matou entes queridos, dentro de milhares de outras hipóteses possíveis.

5 - Para reduzir a probabilidade de falhas técnicas, a OAB aplica o Exame de Ordem. é um instrumento de qualidade não para a Ordem, mas sim para toda a população.

Caso a prova seja extinta, a garantia mínima de domínio técnico por parte dos advogado vai desaparecer, e uma multiplicidade de falhas irá colocar em xeque não a advocacia, mas sim o próprio Poder Judiciário.

A hipersaturação do mercado (hoje somos mais de 1 milhão de advogados, e deve existir ao menos mais 1 milhão de bacharéis que não passaram na OAB) e a superveniência de dezenas de milhares de falhas técnicas que irão repercutir na Justiça e na vida cotidiana, vai minar a confiança não só na advocacia (indispensável apra a condução das ações) como também na credibilidade da Justiça.

Justiça sem credibilidade fomenta a autotutela, ou seja, a resolução das diferenças por iniciativa e ação das próprias pessoas, exatamente o que a existência do Poder Judiciário visa evitar para garantir um mínimo de paz social e coexistência respeitosa entre as pessoas.

É, sem a menor sombra de dúvidas, um exercício de irresponsabilidade, falta de juízo de consequência e ignorância da realidade.

Quem perde? TODA a população!

Ao invés de exigirem a realização de provas semelhantes para médicos e engenheiros, que são profissões que envolvem, assim como a advocacia, risco social, existem parlamentares que apenas querem aparecer para um universo pequeno de interessados se confrontados com o interesse a esmagadora maioria da população.

Essa proposta deve e VAI ser combatida. É temerária, irrefletida e potencialmente lesiva para todos.

Especialmente me causou profunda estranheza duas afirmações feitas na justificativa do projeto que são afirmações absolutamente descoladas da realidade! E digo isso porque eu acompanho o Exame de Ordem de muito perto há 11.

Vejam só:

Some-se a isso as recentes notícias sobre fraudes em diversas provas de Exame de Ordem, além de informações correntes sobre a presença direta ou indireta de profissionais, advogados ou não, ligados às Seccionais da OAB que integram cargos de direção ou de magistérios em cursos preparatórios especializados para a prestação do Exame de Ordem.

Que fraudes são essas? A última fraude séria que ocorreu no Exame aconteceu em 2010, há quase 10 anos. De lá para cá tivemos apenas episódios esporádicos de candidatos que, isoladamente, tentam burlar a fiscalização, que é muito rigorosa. 

E que presença de profissionais de cursos ligados às seccionais é essa? No âmbito da OAB existe vedação expressa a particpação de advogados ligados a quaisquer cursos nas comissões do Exame de Ordem. Não tenho notícia de nenhum que se enquadre nessa hipótese. 

Quais as fontes ou referências que esse parlamentar possui para fazer tal afirmação? Eu, que vivo o Exame de Ordem, desconheço qualquer informação desta natureza.

Confiram o texto do projeto, apresentado ontem: