A Audiência Pública sobre a reforma do ensino jurídico e o Exame de Ordem

Ontem acompanhei a audiência pública sobre a reforma do Ensino Jurídico no Brasil, realizada no Conselho Federal da OAB. Muitos temas foram debatidos e a impressão final, pelo visto, é de que a Ordem e o MEC vão impor uma séria alteração na estrutura do ensino jurídico atual.

Nenhum ponto definitivo foi apresentado, mas tão somente as sugestões mais recorrentes colhidas durante as várias audiências públicas realizadas em todas as seccionais do país.

Os pontos mais relevantes, ao meu ver, estão sintetizados nas imagens abaixo. Seriam as mudanças vinculadas ao Exame de Ordem, que, como já venho antecipando há algum tempo, está dentro ainda de um ciclo de mudanças.

Em 2014 muito provavelmente o Exame vai passar novamente por alterações, e creio que elas serão mais severas do que a realizada no início deste mês. Quais mudanças ainda não sei, mas elas virão com certeza.

Vou agora expor algumas imagens e tecer comentários rápidos sobre elas.

Na 1ªimagem a mudança mais interessante: a utilização do Exame de Ordem como elemento oficial de avaliação da qualidade do ensino superior.

Em uma rápida leitura, isso significa não só um reforço ao instituto Exame de Ordem como também este passaria a ganhar uma força muito maior, pois implicaria, ao fim, no risco das instituições perderem vagas ou mesmo sofrem sanções administrativas por conta do mal desempenhos de seus alunos.

Possivelmente as faculdades irão se opor a essa inovação,pois o Exame reprova e reprova muito.

Daqui a percepção sobre as eventuais mudanças no Exame: a prova, passando a ser um componente de avaliação oficial, teria sua estrutura interna modificada. Ou seja, há o "risco" do exame deixar de ser tão dogmático, tão voltado ao conhecimento da lei pura e simples, vindo a ganhar uma abordagem mais acadêmica, coma  inclusão das chamadas disciplinas propedêuticas entre outras mudanças.

O novo Exame, seja como for, ganhará uma nova feição em função de sua nova função.

Aqui um sonho antigo da OAB: o parecer vinculativo no processo de autorização de funcionamento de novos cursos.

Isso, tenho certeza, encontrará forte oposição das mantenedoras, pois em regra 90% desses pedidos recebem pareceres contrários da Ordem. Só que, até agora, tais pareceres nunca serviram de nada, pois não eram vinculativos.

Passando a ser, a OAB ganha bem mais poder, e passa a controlar de fato a expansão desenfreada de faculdades. Até onde me lembro, desde janeiro, quando o MEC congelou a abertura de faculdades, estão acumulados mais de 100 pedidos de abertura.

Aqui a sugestão de incluir a nota do Enade no diploma do aluno, obrigando então os estudantes a fazerem a prova seriamente (hoje o desempenho no Enade não impacta em nada na vida do acadêmico) e a vinculação formal, mais uma vez, do Exame de Ordem com o Enade, transformando aquele em instrumento oficial de avaliação das IES.

Aqui a inclusão de conteúdos obrigatórios nos currículos das IES. E, se essas disciplinas entrarem como obrigatórias, tenho a ligeira e quase certa impressão de que elas inevitavelmente irão também parar dentro da prova da OAB.

Não é algo certo, ninguém me disse nada, mas a lógica, caso isso ocorra, não poderia ser outra.

Pois bem...

Ninguém sabe ao certo como será a formatação final da proposta da OAB para o MEC, e muito menos o que o MEC vai acatar. Mas eu diria que a transformação do Exame em instrumento oficial de avaliação é algo quase que inevitável. A OAB não vai perder a oportunidade de aumentar seu poder de influência, e adentrar na regulação da educação jurídica dar-lhe-ia mais influência de um controle final, um controle sobre o nascedouro do sistema jurídico.

Acredito que em janeiro ou fevereiro de 2014 tenhamos então a apresentação da proposta final da Ordem para o MEC.