Quinta, 25 de julho de 2013
O professor Luis Chacon - @LuisFRChacon - , especialista em Direito Educacional e em mercado profissional da advocacia - Advocacia Hoje -, participou na semana passada de uma audiência pública na sede da OAB/SP sobre as mudanças a serem futuramente implementadas no ensino jurídico brasileiro.
Em seu site, o Direito Empresarial Educacional, o professor Chacon destacou os principais pontos debatidos na audiência. Vamos analisar alguns pontos. As observações do prof. Chacon estão em negrito:
1 - Inclusão de direito ambiental como disciplina curricular obrigatória dada a relevância social e jurídica dessa matéria que é um agente cotidiano transformador da sociedade.
2 - Faculdades diferentes devem ter tratamentos diferentes: públicas, privadas, pequenas, grandes, confessionais, etc.
3 - Controle efetivo da prática jurídica real e simulada dos NPJs. Hoje isso não acontece e a prática fica prejudicada.
Este é um ponto importante. Um número significativo de examinados têm dificuldade em definir qual a melhor disciplina para a 2ª fase, em muitas das oportunidades isso decorre de uma lacuna séria na formação prática na faculdade. Tal tipo de dúvida não deveria existir, pois, em tese, o gosto por uma ou outra área do Direito deveria ser desenvolvido ainda na graduação.
Essa dificuldade se reflete no desempenho durante a prova subjetiva.
4 - As questões regionais podem vincular conteúdos curriculares, mas não há efetiva fiscalização disso. A matéria regional flexibilizada nem sempre é realmente adequada ao contexto em que se insere a instituição.
5 - Instrumento único de avaliação não atende demandas especificas do direito. O curso deveria voltar a ter um instrumento próprio. Atualmente a tarefa do MEC é facilitada, mas das faculdades não e isso não ajuda na implementação da qualidade, pois a forma de medir e avaliar generalizada traz um prejuízo.
Como avaliar uma faculdade de Direito? Pela infraestrutura, grade curricular e titulação do corpo docente ou pelo resultado que produz no mercado, aqui, tratando especificamente, do Exame de Ordem?
Aliás, o Exame de Ordem é instrumento de avaliação?
Esse é um ponto interessante a ser pensado.
6 - A importância da língua portuguesa como um diferencial a ser perseguido. Hoje é pro forma e os profissionais esta fracos demais nesse sentido. Nas fases do Exame da OAB não se cobra efetivamente isso. Aumento da carga horária e modo de ensino.
Aqui a culpa da graduação ou do processo de seleção? As deficiências no uso da língua portuguesa deveriam, em tese, serem filtradas pelo vestibular, em especial na redação. Hoje a expansão do ensino como um todo, e o jurídico em específico, fragilizou o processo de seleção das faculdades, e candidatos com deficiências de formação ingressam sem maiores dificuldades no ensino superior.
A expansão impensada, ao meu ver, está no centro de todos os problemas do ensino jurídico hoje. Não custa lembrar uma matéria publicada ano passado no Estadão, que reflete uma consequência do excesso de oferta de vagas:
No ensino superior, 38% dos estudantes não sabem ler e escrever plenamente
Entre os estudantes do ensino superior, 38% não dominam habilidades básicas de leitura e escrita, segundo o Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf), divulgado pelo Instituto Paulo Montenegro (IPM) e pela ONG Ação Educativa. O indicador reflete o expressivo crescimento de universidades de baixa qualidade.
Criado em 2001, o Inaf é realizado por meio de entrevista e teste cognitivo aplicado em uma amostra nacional de 2 mil pessoas entre 15 e 64 anos. Elas respondem a 38 perguntas relacionadas ao cotidiano, como, por exemplo, sobre o itinerário de um ônibus ou o cálculo do desconto de um produto.
O indicador classifica os avaliados em quatro níveis diferentes de alfabetização: plena, básica, rudimentar e analfabetismo (mais informações nesta pág.). Aqueles que não atingem o nível pleno são considerados analfabetos funcionais, ou seja, são capazes de ler e escrever, mas não conseguem interpretar e associar informações.
Segundo a diretora executiva do IPM, Ana Lúcia Lima, os dados da pesquisa reforçam a necessidade de investimentos na qualidade do ensino, pois o aumento da escolarização não foi suficiente para assegurar aos alunos o domínio de habilidades básicas de leitura e escrita.
"A primeira preocupação foi com a quantidade, com a inclusão de mais alunos nas escolas", diz Ana Lúcia. "Porém, o relatório mostra que já passou da hora de se investir em qualidade."
Segundo dados do IBGE e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), cerca de 30 milhões de estudantes ingressaram nos ensinos médio e superior entre 2000 e 2009. Para a diretora do IPM, o aumento foi bom, pois possibilitou a difusão da educação em vários estratos da sociedade. No entanto, a qualidade do ensino caiu por conta do crescimento acelerado.
"Algumas universidades só pegam a nata e as outras se adaptaram ao público menos qualificado por uma questão de sobrevivência", comenta. "Se houvesse demanda por conteúdos mais sofisticados, elas se adaptariam da mesma forma."
Para a coordenadora-geral da Ação Educativa, Vera Masagão, o indicativo reflete a "popularização" do ensino superior sem qualidade. "No mundo ideal, qualquer pessoa com uma boa 8.ª série deveria ser capaz de ler e entender um texto ou fazer problemas com porcentagem, mas no Brasil ainda estamos longe disso."
Segundo Vera, o número de analfabetos só vai diminuir quando houver programas que estimulem a educação como trampolim para uma maior geração de renda e crescimento profissional. "Existem muitos empregos em que o adulto passa a maior parte da vida sem ler nem escrever, e isso prejudica a procura pela alfabetização", afirma.
Jovens e adultos.
Entre as pessoas de 50 a 64 anos, o índice de analfabetismo funcional é ainda maior, atingindo 52%. De acordo com o cientista social Bruno Santa Clara Novelli, consultor da organização Alfabetização Solidária (AlfaSol), isso ocorre porque, quando essas pessoas estavam em idade escolar, a oferta de ensino era ainda menor.
"Essa faixa etária não esteve na escola e, depois, a oportunidade e o estímulo para voltar e completar escolaridade não ocorreram na amplitude necessária", diz o especialista.
Ele observa que a solução para esse grupo, que seria a Educação de Jovens e Adultos (EJA), ainda tem uma oferta baixa no País. Ele cita que, levando em conta os 60 milhões de brasileiros que deixaram de completar o ensino fundamental de acordo com dados do Censo 2010, a oferta de vagas em EJA não chega a 5% da necessidade nacional.
"A EJA tem papel fundamental. É uma modalidade de ensino que precisa ser garantida na medida em que os indicadores revelam essa necessidade", diz Novelli. Ele destaca que o investimento deve ser não só na ampliação das vagas, mas no estímulo para que esse público volte a estudar. Segundo ele, atualmente só as pessoas "que querem muito e têm muita força de vontade" acabam retornando para a escola.
Ele cita como conquista da EJA nos últimos dez anos o fato de ela ter passado a ser reconhecida e financiada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). "Considerar que a EJA está contemplada no fundo que compõe o orçamento para a educação é uma grande conquista."
7 - O crescimento de sociedades de advogados reflete a necessidade de uma formação sobre gestão de escritórios. O cursos são totalmente carentes nisso.
Isso é uma verdade absoluta. Quem sai da faculdade não tem a menor ideia de como começar a advogar. Uma formação para a inserção real no mercado é muito desejável, abordando conhecimentos mínimos de administração, gestão de clientela, prospecção ética do mercado entre outras facetas da prática na advocacia.
8 - Docentes sub favorecidos na maioria das instituições. Não há estimulo para seguir carreira docente com qualidade, pelo volume de aulas e atividades a que é submetido o professor sem a remuneração adequada em alguns casos.
9 - A atual avaliação do MEC privilegia professores profissionais, sem vivência prática apenas títulos. Falta de profissionais professores que possam entregariam visão real da prática do direito. Os dois são importantes e isso deve ser considerado.
10 - Dificuldade de encontrar professores com didática e capacidade de se alinhar ao PDI e atividades docentes regulares. Isso abre a necessidade de se obrigar a criar um plano de capacitação docente. Talvez com especialização na ESA.
11 - A avaliação pela OAB nos pedidos de abertura, credenciamento, etc., deve vincular a decisão do MEC.
Aqui é necessário, imagino, um Projeto de Lei. E não tenho nenhuma dúvida de que o lobby das faculdades irá no sentido contrário. Em regra, a OAB veta (mas o veto não é acatado pelo MEC) cerca de 90% dos pedidos de abertura de novas instituições.
Sem dúvida será algo difícil de implementar, apesar de ser uma medida mais do que necessária diante do quadro de saturação e expansão desenfreada de novos cursos.
12 - Incluir disciplinas novas acaba tirando lugar e tempo de disciplinas básicas e não jurídicas essenciais à formação do bacharel. Devemos refletir num formato que impeça isso, quem sabe os primeiros anos básicos e os últimos específicos obrigatoriamente.
13 - Aumento de atividades complementares com conteúdo prático, visando superar a crise epistemológica que vivemos na profissão. Crises conceituais básicas que o profissional não consegue superar no dia a dia e reflete a má qualidade da sua formação.
14 - Existe uma lacuna muito grande na prática jurídica. Cursinho funciona como tapa-buraco para o exame da OAB, mas não resolve para a vida prática.
Os cursinhos não têm a finalidade de formar! O objetivo deles é assegurar a aprovação dentro da lógica do próprio Exame de Ordem. Aliás, o Exame sequer é um termômetro de avaliação dos cursos, e sim um processo seletivo próprio e com objetivos próprios.
As recentes falhas na concepção das provas subjetivas, por exemplo, mostram a distância entre a simulação da prática imposta na prova e a realidade tomada em si mesma. A banca quer que o candidato pense dentro do enunciado, e não como se estivesse diante de uma situação fática corriqueira.
15 - As faculdades precisam direcionar e estimular os bacharéis a explorar novos mercados na advocacia, bem como habilidades e competências não jurídicas, como a oratória.
16 - É preciso ter mais qualidade com o currículo que já existe do que se preocupar com acréscimos.
17 - Resolução 9/2004 ainda não foi aplicada e deveria ser.
18 - A variedade de parâmetros e elementos internos e externos de avaliação das faculdades e do ensino é prejudicial (MEC, OAB, mercado, concursos, etc.)
Prejudicial em que sentido? A verdade é que não existem balizas claras (e publicizadas) do valor e da qualidade das faculdades no Brasil. O estudante de nível médio que deseja cursar uma faculdade conhece as faculdades mais relevantes, mas ele saberia escolher entre as faculdades sem tanta expressão? Onde ele pega essas informações?
O Selo OAB, por exemplo, por si só não basta e é conhecido, se muito, apenas em um universo restrito de professores e alunos já dentro da graduação.
Falta um canal com a exposição clara desses referenciais.
19 - Enquanto os cursos de direito e a OAB não focarem em internacionalização, publicações, etc., não terá mais espaço no MEC (CTC CAPES). É preciso essa aproximação para valorização dos cursos que perdem espaço nesse campo para outras áreas.
20 - Professor deve ser avaliado como um formador e não um técnico em didática.
21 - Interdisciplinariedade só existe no papel e não é efetivamente avaliado, como deveria, pois é relevante. Falta comunicação entre os professores e valorização nas disciplinas não jurídicas.
A interdisciplinariedade na graduação é praticamente inexistente. O ensino é feito de forma segmentada e estanque.
22 - Verifica-se que as CPAs fazem seu dever de casa, mas os alunos não se mostram interessados em avaliar, não participam em percentual adequado, não valorizam a avaliação docente como deveriam.
23 - Os instrumentos de avaliação devem ser avaliados pela OAB.
24 - Comentários finais Dr. Dirceu da Comissão de Ensino Jurídico da OAB SP: A peneira na entrada dos cursos deve ser vista como uma solução importante para a qualidade dos bacharéis e dos resultados do ensino.
Comentários finais Dr. Vladimir (COMPEDI):
25 - Ouvir outras instituições além da OAB, talvez com a criação de uma câmara de regulação mista.
26 - Real aproximação da graduação com a Pós graduação.
27 - Poder de fechar cursos ruins deve ser efetivo.
Aqui, sem sombra de dúvida, está a maior dificuldade de todas. Quero ver quem fecha uma faculdade que pertence a um grupo econômico forte ou tem um político como acionista ou padrinho.
28 - Pesquisa de campo, ouvindo os destinatários dos serviços prestados pelos profissionais da área jurídica.
Fonte: Gestor Legal na Educação