Técnicos e tecnólogos jurídicos não têm mercado no Brasil

Uma simples verdade: Os cursos para técnicos e tecnólogos jurídicos não passam de uma MENTIRA como solução para a vida profissional de qualquer pessoa.

Essa afirmação tem lastro em uma realidade que o MEC e o CNE ignoram de forma deliberada, negando que a oferta de cursos precisa estar vinculada com a realidade do mercado, pois quem oferece uma formação que na prática não propiciará a inserção profissional está ludibriando o estudante.

A OAB chama isso de estelionato educacional, e efetivamente é:

Presidente da OAB diz que MEC patrocina verdadeiro estelionato educacional

É inadmissível que esses dois cursos estejam sendo criados tão somente para ajudar o empresariado da educação a fazer caixa.

Técnicos e tecnólogos jurídicos

Quem quer se formar como técnico ou tecnólogo na esperança de achar espaço no mercado de trabalho vai amargar o desemprego, e irá pelas seguintes razões:

1 - Faz sentido contratar (via CLT, mesmo que terceirizado) um técnico quando um estagiário pode fazer a mesma coisa a um custo operacional menor? Afinal, contrato de estágio não é um contrato de trabalho. Sob este prisma, o técnico está em desvantagem;

2 - Faz sentido contratar um técnico ou um tecnólogo quando os salários dos advogados estão em seu pior patamar histórico? É muito melhor pagar pouco para quem tem uma carteira da OAB do que pouco para quem não tem. E sim, os salários hoje da advocacia são de fome, fruto da lógica oferta e procura em um mercado com mais de um milhão de advogados. Não é raro encontrar ofertas que beiram inclusive o salário mínimo, até mesmo para fazer a parte administrativa de um escritório. não faz sentido contratar um tecnólogo, sem carteira da OAB, quando é possível contratar um advogado pelo mesmo valor;

3 - Claro! Um advogado ganha pouco e ainda pode ser contratado como associado, com ampla retirada de direitos trabalhistas, coisa que um técnico ou tecnólogo não podem. A diferença nos encargos (e no risco de tomar um processo trabalhista) não dá margem nenhuma para justificar a contratação de técnicos e tecnólogos jurídicos;

4 - Quem vai querer correr o risco de tomar uma representação da OAB caso técnicos e tecnólogos jurídicos, contratados contra a lei, prestem em seu escritório consultoria jurídica?

A OAB, até onde estou vendo, não vai perdoar ninguém neste aspecto. Afora o fato de que prestar consultoria sem ser advogado configura o crime de exercício ilegal da profissão;

5 - O mercado está saturadíssimo de bacharéis em Direito sem a OAB, que na lógica do próprio mercado podem ganhar o mesmo que os técnicos e tecnólogos jurídicos.

A verdade do mercado

A verdade é meio amarga: os cursos de técnico em serviços jurídicos ou tecnólogos só servem para dar dinheiro aos cursos, pois ambos não têm como prosperar no mundo real.

O destino destes profissionais seria um só: prestar consultoria jurídica de forma irregular, lidando com assuntos de menor complexidade. Isso, claro, de forma autônoma, incorrendo sempre no exercício ilegal da profissão.

O próprio empresariado da educação quebrou o ensino jurídico no país ao levá-lo além do ponto de saturação:

Brasil atinge oficialmente a marca de 1 milhão de advogados

Expandiram a oferta de cursos até o limite do impensável!

1995 ? 165 faculdades de Direito

2001 ? 505 faculdades de Direito

2014 ? 1284 faculdades de Direito

Hoje temos 1.313 faculdades de Direito em funcionamento no país. Isso representa um crescimento de 792,72% em 21 anos. Trata-se de uma expansão verdadeiramente assombrosa, considerando que a qualidade do ensino médio no país não melhorou para o ensino superior acomodar tantos novos universitários.

Para piorar, Direito é a maior graduação no país em número de matrículas, de acordo com o último censo da educação superior, divulgado há uns 2 meses atrás:

O ensino superior se transformou em business, muitíssimo mais preocupado com o lucro fácil do que com a formação dos estudantes, e as consequências são sentidas por aqueles que estão começando a profissão:

Fábricas de diplomas: a má qualidade na educação superior, lucros exorbitantes, Exame de Ordem e o Prouni

Uma frase do sociólogo Wilson Mesquita de Almeida me chamou a atenção, pois convergiu com o que penso:

"Sabemos há muito tempo que grande parte das universidades privadas não faz um vestibular de verdade."

E nem interessa fazer, pois quem não passa no "vestibular" não paga mensalidade.

Tem gente que acredita que sim, mas pelo o que vejo, essa não é a realidade hoje.

A realidade do mercado:

Edital de concurso para procurador jurídico de município goiano escancara mais ainda a triste realidade da advocacia Os vencimentos (de fome) do chamado "advogado audiencista" e a crise do mercado da advocacia ?Pós-graduação virou commodity?. A nova visão do mercado sobre a formação profissional Tem carteira da OAB mas não tem carro? As coisas serão um pouco mais difíceis para você? ?A lei de mercado não pode ser a lei da selva?, ou, ?pode a OAB salvar os advogados de honorários pífios?? Metade dos trabalhadores brasileiros com diploma universitário ganha até 4 salários mínimos Projeto fixa bases salariais mínimas para os advogados da iniciativa privada. Quais seriam as consequências de sua aprovação? 32,9% dos advogados estão insatisfeitos com renda na área jurídica Governo de Sergipe abre concurso para advogado e oferece salário de FOME! O fundo do poço: a realidade de um mercado em que um advogado recebe R$ 20,00 para fazer uma audiência

A advocacia pro bono estaria prejudicando o mercado de trabalho para os advogados?

Futuro da advocacia: Brasil deverá ter 1 milhão de advogados em 2018

E o MEC foge de sua missão e vende a ideia de que o mercado precisa de mais profissões jurídicas.

Isso é uma vergonha! Vergonha que segue as diretrizes de um Governo privatista apenas preocupado com o lucro do empresariado. A qualidade do ensino e o foco nas reais necessidades do mercado são palavras proibidas na lógica do MEC.

O estrago será inevitável no futuro.