Ensino Jurídico

OAB declara guerra ao MEC e vai à Justiça contra cursos técnicos jurídicos

OAB declara guerra ao MEC

Agora eu quero ver! OAB declara guerra ao MEC de verdade e vai à Justiça contra essas aberrações chamadas de cursos técnicos jurídicos.

Demorou, e demorou muito. Mas finalmente vão tentar botar um freio na lógica puramente privatista e desprovida de qualquer preocupação com a qualidade da educação tanto do MEC como do CNE.

Aliás, é uma marca explicita do Governo Temer vender o interesse público a grupos empresariais em quase todas as áreas. O MEC não foge a essa regra.

Só nessa semanas foram duas notícias tristes de algo que estava sendo ensaiado desde fevereiro de 2016:

Curso Superior de Tecnólogo em Serviços Jurídicos é reconhecido pelo MEC

Curso de Técnico em Serviços Jurídicos vai sair do papel

As implicações derivadas da criação destes cursos são imensas, especialmente a degradação do mercado de trabalho. E, acima de tudo, a explosão do exercício irregular da profissão.

Técnicos e tecnólogos jurídicos não têm mercado no Brasil

Tanto o MEC como o CNE agem nas sombras. Não se abrem para debates, não convocam a sociedade civil para discutir e não apresentam dados concretos para embasar suas decisões.

Os cursos de tecnólogo e técnico formarão profissionais que farão o quê, já que a consultoria, assessoria, direção jurídica e postulação nos órgãos públicos é uma exclusividade dos advogados? Vão atuar de forma administrativa para receber quanto, uma vez que o salário de ingresso na advocacia está beirando o salário mínimo?

Vão ocupar o espaço dos bacharéis em Direito, que existem às centenas de milhares?

Esses cursos só servem para fazer caixa para as mantenedoras. Nada além!

Certíssima a OAB!

OAB Nacional irá à Justiça contra cursos técnicos em serviços jurídicos

A OAB Nacional anunciou nesta sexta-feira (6) que vai à Justiça para barrar a autorização concedida pelo Ministério da Educação para a implementação de cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos. “Num momento de crise política, é preciso pensar em um futuro melhor. Não é isso que o governo faz ao usar a educação como moeda de troca para agradar empresários ou políticos”, afirma Claudio Lamachia, presidente nacional da Ordem. O instrumento legal ainda é avaliado pela entidade.

A entidade tem criticado duramente este “embuste”, que é apenas mais uma expressão da mercantilização do ensino promovida pelo MEC. “Tratar a educação como mercadoria significa rebaixar os padrões morais da sociedade a um nível muito baixo. Seguramente, esse tipo de iniciativa prejudica as perspectivas de conquistarmos um país melhor. Um país fundado em valores éticos mais rigorosos que os atuais”, critica Lamachia. “É possível dizer, com segurança, que os técnicos formados serão lesados, uma vez que não há mercado para absorver a mão de obra com essa formação.”

Para o presidente da Ordem, é urgente se perguntar a quem serve a distribuição de diplomas e títulos de profissões que não existem e quem ganhará com a frustração dos que estão sendo enganado com a promessa de uma carreira que nunca poderão exercer. 

OAB declara guerra ao MEC

Há anos o MEC vem liberando de maneira arbitrária o funcionamento de faculdades caça-níqueis, que não têm condição de formar profissionais qualificados e vendem a ideia de uma carreira de nível superior. Elas não possuem condições de cumprir o que prometem, promovendo verdadeiros estelionatos educacionais nos quais os alunos e seus familiares são as primeiras vítimas”, diz Lamachia.

“É preciso que o governo enxergue a educação como um elemento de transformação. Não como só mais um elemento de seu jogo espúrio de toma lá dá cá. É preciso garantir bases para um país melhor”, completa. “Agora que o governo indica querer concretizar essa aspiração precarizadora; a OAB não medirá esforços para combater esse golpe contra os sonhos de quem deseja seguir uma carreira jurídica.”

Fonte: CFOAB

Maurício Gieseler

Advogado em Brasília (DF), este blog é focado nas questões que envolvem o Exame Nacional da OAB, divulgando informações e matérias atualizadas, além de editoriais, artigos de opinião e manifestações que dizem respeito ao tema. Colocamos, também, a disposição de nossos visitantes provas, gabaritos, dicas, análises críticas, sugestões e orientações para quem pretende enfrentar o certame. Tudo sobre o Exame de Ordem você encontra aqui.

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