Curso de Técnico em Serviços Jurídicos vai sair do papel

Na sexta-feira da semana passada o foi publicado no D.O.U. um parecer rejeitando um recurso da OAB que tentava acabar com curso de técnico em Serviços Jurídicos.

No caso deste curso - voltado para quem tem ensino médio - a Câmara de Educação Básica já havia rejeitado pedido anterior da OAB para excluí-los do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, editado pelo MEC.

Agora, com o indeferimento no recurso, a aprovação final depende do aval do MEC.

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Pelo catálogo nacional de cursos técnicos do MEC, o curso de para Técnico em Serviços Jurídicos deve ter 800 horas/aula e pode ter como campo de atuação escritórios de advocacia, escritórios de auditoria jurídica, setores de recursos humanos, departamentos administrativos de empresas privadas e de instituições públicas e cartórios.

Posicionamento da OAB sobre o técnico em Serviços Jurídicos

A OAB entende que a falta de um conselho de classe para os técnicos pode dar espaço para conflitos com as  atividades exercidas pelos advogados, principalmente em circunstâncias de menor vulto, onde é dispensada inicialmente, pela legislação, a presença do advogado.

E é importante não confundir os técnicos em serviços jurídicos com os tecnólogos em serviços jurídicos. Este último um curso de nível superior que também está para sair do papel.

A OAB há muito prometeu judicializar a questão, pois o impacto destes cursos em um mercado com mais de 1 milhão de advogados pode ser péssimo para a empregabilidade. Isso afora a usurpação de funções e o risco do exercício ilegal da advocacia.

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É de se perguntar qual seria o mercado para estes técnicos em uma realidade já terrível para os jovens advogados:

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A verdade é que o MEC e o CNE tem muitas preocupações, muitas mesmo! Menos a principal delas: com a qualidade do ensino.