MEC retalia a OAB e volta atrás na decisão de fechar o curso de Técnico em Serviços Jurídicos

Está aberta a guerra entre o MEC (leia-se Governo Federal) e o Conselho Federal da OAB. O colunista o OGlobo, Lauro Jardim, acabou de anunciar que o MEC voltou atrás em sua decisão de fechar o curso de Técnico em Serviços Jurídicos, ministrado no âmbito do Pronatec:

Lauro Jardim - MEC volta atrás e mantém curso de técnico judiciário, que desagrada OAB

Trata-se de um curso para quem tem nível médio, e não deve ser confundido com uma espécie de "graduação".

A decisão de fechar esse curso havia sido tomada em 30 de janeiro deste ano, a pedido da própria OAB. Entretanto, hoje, surge exatamente essa notícia de que o MEC voltou atrás.

Obviamente, o MEC está retaliando a OAB em razão do pedido de impeachment apresentado pela Ordem agora em março, o que desagradou o governo. Aliás, no dia em que a Ordem apresentou o pedido de impeachment, vários parlamentares governistas procuraram Eduardo Cunha pedindo para ele botar em pauta a votação do projeto que pretende acabar com o Exame de Ordem. Cunha recusou porque não queria ser usado como marionete pelos parlamentares e nem fazer parecer que sua ação era motivada por vingança.

Mais! O presidente da OAB, Dr. Claúdio Lamachia, foi ontem ao MEC conversar com o Ministro da Educação, Aluíso Mercadante, e NÃO foi recebido. Conseguiu conversar apenas com um secretário da área de cursos técnicos.

A parceria entre a OAB e o MEC, ao menos durante o Governo Dilma, acaba de encontrar seu fim. E se o Governo DIlma continuar no poder após a votação do impeachment há um risco muito grande da Ordem vir a sofrer retaliações no plano legislativo. Os motivos são óbvios...

Inexiste qualquer regulamentação para embasar a existência de curso de técnico jurídico. Formação jurídica é tão somente aquela ofertada nas faculdades de Direito, tal como a regulamentação do setor elencada no próprio site do Conselho Federal:

Regulamentação do Ensino Jurídico - CFOAB

É de se perguntar qual seria o mercado para estes técnicos, pois o mercado para os advogados não anda nada fácil, inclusive com a oferta até de um salário mínimo para jovens advogados:

32,9% dos advogados estão insatisfeitos com renda na área jurídica

"Contrata-se Advogado. Remuneração: um salário mínimo"

Governo de Sergipe abre concurso para advogado e oferece salário de FOME!

O fundo do poço: a realidade de um mercado em que um advogado recebe R$ 20,00 para fazer uma audiência

O MEC, e o Governo, estão agindo com o fígado, quando deveriam agir de forma republicana. Lamentável!